| Nome do autuado: | Neo Steel S.a |
| Valor Total das Multas: | R$ 495.006,81 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 851597/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Apos analise do processo SLA 516102026 e da fiscalizacao ocorrida no local do empreendimento em 19032026 Auto de Fiscalizacao AF 5237672026 observou-se que o empreendimento formalizou processo de renovacao da licenca de operacao LO 1622019 em desacordo com as previsoes legais do Art. 37 do Decreto Estadual N 47.3832018 Art. 37 – O processo de renovacao de licenca que autorize a instalacao ou operacao de empreendimento ou atividade devera ser formalizado pelo empreendedor com antecedencia minima de cento e vinte dias da data de expiracao do prazo de validade, que sera automaticamente prorrogado ate a manifestacao definitiva do orgao ambiental competente quanto ao pedido de renovacao. § 1 Apos o termino do prazo de vigencia da licenca, a continuidade da instalacao ou operacao do empreendimento ou atividade, caso o requerimento de renovacao tenha se dado com prazo inferior ao estabelecido no caput, dependera de assinatura de TAC com o orgao ambiental, sem prejuizo das sancoes administrativas cabiveis e de analise do processo de renovacao. Outra observacao a ser feita, tambem, e que o empreendedor manteve em funcionamento o poco de captacao subterranea cuja Portaria 03006742020 teve sua validade vencida em 25102025 sem que o referido processo de renovacao de portaria fosse formalizado e analisado pelo orgao ambiental. Apos analise tecnica, o processo foi reorientado conforme se segue o codigo da atividade do empreendimento foi retificado para B-09-05-9 Fabricacao de pecas e acessorios para veiculos automotores eou ferroviarios, exceto embarcacoes e estruturas flutuantes, o que por ocasiao reenquadrou o processo SLA 516102026 como Classe 2 Porte - P e Potencial Poluidor M, e consequentemente em Licenca Ambiental SimplificadaCADASTRO. a area util foi retificada, uma vez que foi identificado erros consecutivos de registro da area util desde a concessao da LO 1622019, tendo sido convocado o empreendedor a apresentar no momento da nova formalizacao a area util correta conforme Oficio FEAMURA CM - CAT n. 1892026 SEI 136703728. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Ficam suspensas as atividades do empreendimento. Fica suspensa a captação da Portaria 0300674/2020 até a devida regularização da mesma. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 214 | P |
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| Nome do autuado: | Neo Steel S.a |
| Valor Total das Multas: | R$ 77.185,16 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 852814/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Constatou-se, no ambito da analise do cumprimento das condicionantes da licenca ambiental do empreendimento Neo Steel,referente ao periodo de vigencia de 2019 a 2025, o descumprimento de condicionantes ambientais regularmente estabelecidas peloorgao ambiental competente, conforme detalhado a seguirVerificou-se o nao cumprimento da condicionante de automonitoramento ambiental Condicionante 01, em razao da naoapresentacao de relatorios obrigatorios em ciclos de monitoramento, com lacunas relevantes, especialmente entre os anos de 2020a 2022, o que comprometeu o acompanhamento sistematico dos parametros ambientais e a verificacao da eficiencia dos sistemasde controle implantados, configurando infracao nos termos do codigo 105 do Decreto Estadual n 47.3832018.Adicionalmente, constatou-se a entrega intempestiva de relatorios, em desacordo com os prazos estabelecidos na licencaambiental, sem justificativa tecnica apta a afastar a irregularidade ressalvado caso pontual de atraso considerado tempestivo emrazao de vencimento em dia nao util, caracterizando descumprimento formal das condicionantes.Verificou-se, ainda, a apresentacao de relatorios em desconformidade com as exigencias tecnicas e normativas aplicaveis,incluindo ausencia de informacoes obrigatorias, inconsistencias nos dados apresentados e nao atendimento aos padroesestabelecidos nas normas ambientais vigentes.No que se refere as demais condicionantes, constatou-se o cumprimento parcial das obrigacoes, evidenciado pela ausencia decomprovacao documental do atendimento integral das exigencias impostas, reforcando o cenario de desconformidade nodesempenho ambiental do empreendimento. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 105 | P |
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