Informações do Auto de Infração - 706660/2025

Nome do autuado: Terra Pop Administradora de Bens Ltda
Valor Total das Multas: R$ 15.830,83
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 826866/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 215 - Captar ou derivar agua superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Suspensão das atividades de captação de água para fins de irrigação, até a sua regularização.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47838/20 3 215 P


Informações do Auto de Infração - 715215/2025

Nome do autuado: Terra Pop Administradora de Bens Ltda
Valor Total das Multas: R$ 62.926,52
Valor da Reposição: R$ 4.896,30
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 837280/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Houve supressao de cobertura vegetal nativa com destoca, em uma area total de 4,8106 ha, em area comum de fitofisionomia caraterizada pelos estudos como cerrado. Foi declarado nos estudos apresentados que essa intervencao ocorreu sem autorizacao do orgao ambiental competente, tendo sido apresentada proposta de recuperacao da area intervinda atraves de execucao de umprojeto tecnico de reconstituicao da flora - PTRF, por se tratar de area nao passivel de regularizacao. Essa intervencao nao foi objeto da autuacao no AI n 2676792020 e n 2743762021. Foi observada a intervencao em area de preservacao permanente - APP, sem autorizacao do orgao ambiental competente, em uma area de 0,6152 ha, composta por vegetacao rasteira e arbustos. As intervencoes realizadas nao foram objeto das autuacoes do AI n 2676792020 e AI n 2743762021.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 B P


Informações do Auto de Infração - 706661/2025

Nome do autuado: Terra Pop Administradora de Bens Ltda
Valor Total das Multas: R$ 584,79
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 851266/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de instalar equipamentos de medicao e horimetro, quando exigido pelo orgao gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medicao, quando solicitados durante a fiscalizacao. Descricao das penalidades Apresentar no prazo de 90 dias comprovacao da instalacao de horimetro e hidrometro por meio de relatorio tecnico fotografico. Apresentar comprovacao no e-mail thiago.moraesmeioambiente.mg.gov.br . O nao cumprimento implicara na conversao da advertencia em multa simples.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47838/20 3 216 P