Informações do Auto de Infração - 286450/2021

Nome do autuado: L.r. Mediacao de Minerio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 14.790,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Aplica-se concomitantemente a penalidade de SUSPENSÃO TOTAL das atividades industriais exercidas pelo empreendimento. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 106 P


Informações do Auto de Infração - 226603/2023

Nome do autuado: L.r. Mediacao de Minerio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 5.078,92
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 785933/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- Desmate de 0m84 ha de Floresta de Cerrado em area comum; 2 - Desmate de 0,17 ha de Floresta de Cerrado em RL
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P
Embasamento Legal 44844/08 86 303 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 316 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 709566/2025

Nome do autuado: L.r. Mediacao de Minerio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 133.020,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - A acao de fiscalizacao foi dificultada pelo empreendedor. O empreendimento estava em operacao com o portao de acesso trancado; as pessoas que se encontravam no local nao possuiam as chaves e nao detinham as informacoes sobre o empreendimento. 2 - Foi verificada a operacao da atividade unidade de tratamento de minerais com tratamento a seco sem a devida licenca ambiental. 3 - Foi verificado armazenamento inadequado de combustivel havia uma bombona com combustivel sobre o solo nao impermeabilizado e houve extravasamento do combustivel no solo. 4 O transito de veiculos emitia particulados poeira, toda area do empreendimento estava com o solo exposto, ademais o processamento de minerais tambem gerava particulados, nao foi verificada nenhuma medida de controle para minimizar ou cessar o impacto da emissao de particulados pelo empreendimento, o que pode comprometer a qualidade do ar do local. Tambem nao havia sistema de drenagem de aguas pluviais. 5 - Foi desrespeitada a penalidade de suspensao aplicada pelo AI 2864502021.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica determinada a suspensão imediata e total das atividades.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47838/20 3 113 P
Embasamento Legal 47838/20 3 106 P
Embasamento Legal 47838/20 3 114 P
Embasamento Legal 47838/20 3 115 P
Embasamento Legal 47838/20 3 126 P