Informações do Auto de Infração - 330680/2024

Nome do autuado: Hachiya Agricola Ltda
Valor Total das Multas: R$ 762.752,98
Valor da Reposição: R$ 61.028,49
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 801318/24
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Desmatar atraves de corte raso com destoca, uma area comum de 20 62 85 hectares de vegetacao nativa, da tipologia cerrado sensu stricto, em area comum, sem licenca. Desmatar atraves de corte raso com destoca, uma area de 23 03 93 hectares de vegetacao nativa de tipologia cerrado sensu stricto em area comum, sem licenca do orgao competente.Desmatar atraves de corte raso com destoca, uma area comum de 14 13 37 hectares de vegetacao nativa, da tipologia cerrado sensu stricto, em area comum, sem licenca. Desmatar atraves de corte raso com destoca, uma area de 03 51 00 hectares de vegetacao nativa, da tipologia cerrado sensu stricto em area de preservacao permanente, sem licenca do orgao competente.Retirar 2019,38 metros cubicos de lenha nativa, sendo produto da flora nativa oriunda do desmate ilegal realizada sem autorizacao ou licenca do orgao competente.Desmatar atraves de corte raso com destoca, uma area de 04 53 09 hectares de vegetacao nativa, da tipologia cerrado sensu stricto, em area de preservacao permanente, sem licenca do orgao competente.Ficam suspensas todas as atividades de exploracao vegetal na area objeto dessa infracao, ate a sua regularizacao junto ao orgao ambiental competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47838/20 3 301 A P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 A P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 A P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 A P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 A P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 A P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 B P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 B P
Embasamento Legal 47838/20 3 302 A P
Embasamento Legal 47838/20 3 302 A P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 B P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 B P


Informações do Auto de Infração - 701327/2025

Nome do autuado: Hachiya Agricola Ltda
Valor Total das Multas: R$ 14.253,88
Valor da Reposição: R$ 383,03
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO NOROESTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: intervir em 0,2436 hectares de area comum e 0,0608 hectares em area de preservacao permanente conforme processo 2100.01.00379372024-24
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal I
Embasamento Legal I
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III B P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III B P
Embasamento Legal 47838/20 3 302 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 302 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 302 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 302 III A P