| Nome do autuado: | SILICON EXPLORACOES TRANSPORTES |
| Valor Total das Multas: | R$ 34.905,72 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 774572/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Aplica-se o inciso II do art. 109 -cancelamento da licenca-, sem prejuizo da aplicacao das demais penalidades previstas neste decreto. A aplicacao se deve a implantacao do empreendimento em desacordo das informacoes apresentadas no processo de licenciamento.. Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 105 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 105 | I | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | I | P |
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| Nome do autuado: | SILICON EXPLORACOES TRANSPORTES |
| Valor Total das Multas: | R$ 75.553,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Fica novamente suspensa a atividade no empreendimento até sua regularização junto ao órgão ambiental. Compete informar que de acordo com a DN COPAM nº 220/2018 em seu Art. 3º - O responsável legal pelo empreendimento que vier a paralisar suas atividades de forma temporária voluntariamente ou em consequência de fatos fortuitos, desastres naturais, impedimentos técnicos, problemas de ordem econômica ou decisões judiciais, deverá comunicar o fato à Superintendência Regional de Meio Ambiente - SUPRAM responsável pela área de abrangência do empreendimento, mediante protocolo de relatório de Paralisação da Atividade Minerária no prazo de 6 meses, contados a partir da data da paralisação da atividade. O não cumprimento da referida DN acarretará em lavratura de novo Auto de Infração. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 126 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 126 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
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