| Nome do autuado: | Mineracao Ardomar Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 25.120,94 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1- DESRESPEITAR, TOTALMENTE, PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIANA FAZENDA CAFÉ DOS COQUEIROS, ZONA RURAL DE FORTUNA DE MINAS/MG, MEDIANTE DRAGAGEM NO LEITO DO RIO PARAOPEBA. 2- FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) COM O ORGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA NO LEITO DO RIO PARAOPEBA, MEDIANTE DRAGAGEM.SENDO CONSTATADA A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL ATRAVÉS DO DEPÓSITO DE AREIA NA MARGEM DIREITA DO RIO PARAOPEBA, IMPEDINDO A REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO CILIAR. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSA, NOVAMENTE, A ATIVIDADE ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 137 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Ardomar Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.255,92 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 491778/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DRAGAR PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL, NO LEITO DO RIO PARAOPEBA, UTILIZANDO UMA DRAGA COMPOSTA POR MOTOR DE CAMINHÃO E MANGOTE DE 6", SEM OUTORGA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A ATIVIDADE ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 217 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Ardomar Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.014,21 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1- DESRESPEITAR SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE FLORA, NA FAZENDA CAFE DOS COQUEIROS, ZONA RURAL DE FORTUNA DE MINAS/MG. 2- INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ATRAVÉS DE ACUMULO DE AREIA HÁ 20 METROS DA MARGEM DIREITA DO RIO PARAOPEBA, EM UMA ÁREA TOTAL DE 1400m², SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, DANIFICANDO A VEGETAÇÃO CILIAR. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A ATIVIDADE ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | III | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Ardomar Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.255,92 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DRAGAR PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL, NO LEITO DO RIO PARAOPEBA, UTILIZANDO UMA DRAGA COMPOSTA POR MOTOR DE CAMINHÃO E MANGOTE DE 6", SEM OUTORGA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A ATIVIDADE ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 217 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Ardomar Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1- DESRESPEITAR, TOTALMENTE, PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA NA FAZENDA CAFE DOS COQUEIROS, ZONA RURAL DE FORTUNA DE MINAS/MG, MEDIANTE DRAGAGEM NO LEITO DO RIO PARAOPEBA. 2- FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) COM O ORGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA NO LEITO DO RIO PARAOPEBA, MEDIANTE DRAGAGEM.SENDO CONSTATADA A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL ATRAVÉS DO DEPÓSITO DE AREIA NA MARGEM DIREITA DO RIO PARAOPEBA, IMPEDINDO A REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO CILIAR. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSA NOVAMENTE A ATIVIDADE ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 137 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Ardomar Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.513,45 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 522877/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO A ATIVIDADE DE EXTRAÇAO DE AREIA NO LEITO DO RIO PARAOPEBA, DESDE QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, SENDO CONSTATADA A EXISTENCIA DE DEGRADAÇAO AMBIENTAL ATRAVES DE SUPRESSAO VEGETAL EM APP. A EXTRAÇAO CORRIA COM USO DE 1 DRAGA COMPOSTA POR MOTOR DE CAMINHAO E MANGOTE DE 6'', QUE FOI APREENDIDO. A EXTRAÇAO DE AREA DOI ESTIMADA EM 30M³ , EQUIVALENDO A 8000M²/ANO, APROXIMANDO. O EMPREENDIMENTO APRESENTOU COMPROVANTE DE MICRO EMPRESA, ALEM DE SER APRESENTADO AVERBAÇAO DE RESERVA LEGAL EM CARTORIO E TERMO DE PRESERVAÇAO DE FLORESTA FIRMADO JUNTO AO IEF., MOTIVO PELO QUAL FOI CONCEDIDO O DESCONTO DE 50% NO VALOR BASE DA MULTA, CONFORME ARTIGO 68, I E ARTIGO 69 DO DECRETO ESTADUAL Nº44844/08,. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | AS ATIVIDADES FORAM SUSPENSAS CONFORME LAUDO TECNICO LAVRADO PELO ANALISTA AMBIENTAL ANDERSON HENRIQUE BORGES MENDES MASP 13727600 |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Ardomar Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.352,28 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 523010/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INTERVIR EM APP ATRAVES DE ACUMULO DE AREIA A MARGEM DIREITA DO RIO PARAOPEBA EM TRES PONTOS LOCALIZADOS NO INTERIOR DA FAZENDA , DANIFICANDO A VEGETAÇAO CILIAR EM UMA AREA TOTAL DE 01.09.00HA SEM POSSUIR AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE . |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | AS ATIVIDADES FORAM SUSPENSAS ATE ATE SUA REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | III | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Ardomar Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 58.457,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 696621/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | I- funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental. II- Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 126 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Ardomar Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 19.896,81 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 697949/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Dragar para fins de extracao mineral, nos cursos dagua ou em areas aluvionares, sem outorga. Causar intervencao que possa resultar em danos aos recursos hidricos. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | SUSPENSA A DRAGAGEM ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 219 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 218 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Ardomar Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.299,06 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 697964/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, em area de preservacao permanente. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A ATIVIDADE ATÉ A REGULARIZAÇÃO |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Ardomar Ltda Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 168.341,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 719109/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICAM SUSPENSAS, FAZENDA CAFE DO COQUEIROS, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS-MG, CEP 35760-000, TODAS AS ATIVIDADES DE EXTRACAO MINERALAREIA; ATIVIDADES DE DRAGAGEM DE AREIA NO LEITO DO RIO PARAOPEBA PARA FINS DE EXTRACAO MINERAL E ATIVIDADES DE INTERVENCAO NA AREA TOTAL DE 016505 HECTARES 16.505M2, CONSIDERADA DE PRESERVACAO PERMANENTE, UTILIZADA DIRETAMENTE PARA ATIVIDADE DE EXTRACAO MINERAL AREIA, ATE QUE O EMPREENDEDOR OBTENHA JUNTO AOS ORGAOS AMBIENTAIS COMPETENTES, AS DEVIDAS LICENCAS AMBIENTAIS OU ASSINE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC. FORAM APRENDIDAS NA PROPRIEDADE, DUAS MAQUINAS PAS CARREGADEIRAS, SENDO UMA MARCA CATERPILLAR, MODELO 966C, COM NuMERO DE SERIE 76J2363, INSCRITO NO CHASSI E OUTRA DE DA MARCA DOOSAN, MODELO DL200A, COR LARANJA, SEM NuMERO DE SERIE IDENTIFICADO, FICANDO A EMPRESA AUTUADA COMO DEPOSITARIA. AS DUAS DRAGAS E A PA CARREGADEIRA MARCA VOLVO, MODELO L90E, JA ESTAVAM APREENDIDAS E VALORADAS, NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA REDS N 2020-008944229-001, DATADO DE 20022020, MOTIVO PELO QUAL NAO FORAM APREENDIDAS NOVAMENTE. CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 90, DO DECRETO ESTADUAL N 47.3832018 E NOS TERMOS DA INSTRUCAO DE SERVICO SUACP N 01-2015, O MAQUINARIO APREENDIDO FOI VALORADO DA SEGUINTE FORMA PA CARREGADEIRA MARCA CATERPILLAR MODELO 966C VALORADA EM R$68.500,00 - CORRESPONDE A 50 VALOR DE MERCADO PARA PRODUTO DA MESMA MARCA E MODELO - SITE HTTPSWWW.MERCADOMAQUINAS.COM.BR. PA CARREGADEIRA MARCA DOOSAN, MODELO DL200A VALORADA EM R$110.000,00 - CORRESPONDE A 50 VALOR DE MERCADO PARA PRODUTO DA MESMA MARCA E MODELO - SITE HTTPSWWW.MERCADOMAQUINAS.COM.BR.. Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou embargo.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo.. em area de preservacao permanente, em reserva legal ou em unidades de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos 1.500 por hectare ou fracao. Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.. em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 114 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 344 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 229 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 114 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 126 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 229 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 344 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 309 | P |
|---|