| Nome do autuado: | MD PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 71.554,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 14.244,50 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 760570/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NOROESTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | CONFORME ART. 108 DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.383/2018, FICA SUSPENSA AS ATIVIDADES NA ÁREA OBJETO DA FISCALIZAÇÃO ATE A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. FORAM APREENDIDOS DA ÁREA 497,68 M³ DE LENHA NATIVA, MATERIAL LENHOSO PROVENIENTE DO DESMATE, FICANDO ESSE MATERIAL CONFIADO EM DEPOSITO COM O AUTUADO.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 301 | P |
|---|
| Nome do autuado: | MD PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 57.243,60 |
| Valor da Reposição: | R$ 7.604,05 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 761394/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NOROESTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | CONFORME ART. 108 DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.383/2018, FICA SUSPENSA AS ATIVIDADES NA ÁREA OBJETO DA FISCALIZAÇÃO ATE A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. FORAM APREENDIDOS DA ÁREA 398,51 M³ DE LENHA NATIVA, MATERIAL LENHOSO PROVENIENTE DO DESMATE, FICANDO ESSE MATERIAL CONFIADO EM DEPOSITO COM O AUTUADO.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 301 | P |
|---|
| Nome do autuado: | MD PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 79.331,18 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 775085/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NOROESTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.. em área comum: 500 por hectare ou fração |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 344 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 344 | P |
|---|
| Nome do autuado: | MD PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 634.039,17 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Anulado |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | NUCLEO JOÃO PINHEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | As atividades na área de intervenção ficam embargadas/suspensas até a sua regularização.. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.. Dano com morte, supressão ou remoção dos espécimes afetados. Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas de uso nobre ou consideradas “madeira de lei”, ou imune, restrita ou protegida de corte, assim declarada por ato do poder público, ou constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 304 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 304 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 306 | P |
|---|
| Nome do autuado: | MD PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 435.258,47 |
| Valor da Reposição: | R$ 20.898,53 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | NUCLEO JOÃO PINHEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | As atividades na área de intervenção ficam embargadas/suspensas até a sua regularização.. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.. Dano com morte, supressão ou remoção dos espécimes afetados. Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas de uso nobre ou consideradas “madeira de lei”, ou imune, restrita ou protegida de corte, assim declarada por ato do poder público, ou constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 304 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 304 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 304 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 304 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 306 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 306 | P |
|---|
| Nome do autuado: | MD PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 19.358,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 6.939,64 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 824610/25 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | AGÊNCIA ESPECIAL DE UNAÍ |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | O empreendimento e constituido pelas certidoes de registro de imoveis, matriculas 46.596, 46.597, 46.800 e 46.690, Fazenda SaoSebastiao, municipio de Joao Pinheiro e possui area total de 1.152,5549 ha. No processo 2100.01.00483332024-50 foi requerido a regularizacao da intervencao ambiental, supressao da cobertura vegetal nativa em area de 6,8181 ha, em data posterior a 22072008. A area de intervencao fica embargadasuspensa ate a finalizacao da regularizacao, no orgao competente. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 301 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 301 | A | P |
|---|