Informações do Auto de Infração - 89002/2015

Nome do autuado:	Laticinios Ita Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 15.026,89
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	437819/16
Descrição do Status do Processo:	Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal		83	105				P

Embasamento Legal	44844/08	83	105				P

Informações do Auto de Infração - 195788/2013

Nome do autuado:	Laticinios Ita Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 50.001,00
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	480021/17
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Causar degadação ambiental mediante o lançamento de efluente de atividade de laticínio e fabricação de derivados do leite, provocado por vazamento em canaletae escoamento pelo solo
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/1980						I

Embasamento Legal	7772/1980						I

Embasamento Legal	44844/08	83	122				P

Embasamento Legal	44844/08	83	122				P

Informações do Auto de Infração - 195789/2013

Nome do autuado:	Laticinios Ita Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 1.242,37
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Remitido
Número do Processo:	480308/17
Descrição do Status do Processo:	Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	Intervir em APP mediante a movimentação de terra com uso de máquina em uma área de 1.000 m² sem cobertura vegetal.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:	Fica suspensa toda atividade sem autorização na área objeto da autuação.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	20922/2013						I

Embasamento Legal	44844/08	86	305	III			P

Informações do Auto de Infração - 327/2014

Nome do autuado:	Laticinios Ita Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 29.117,45
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	496861/17
Descrição do Status do Processo:	Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual:	ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Causar degradação ambiental caracterizada pelo lançamento de efluente líquido - soro sem tratamento no curso d'água.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:	Atividade de fabricação de produtos laticínios está suspensa até a regularização ambiental.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	122				P

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Informações do Auto de Infração - 87635/2017

Nome do autuado:	Laticinios Ita Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 8.970,86
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Anulado
Número do Processo:	504243/20
Descrição do Status do Processo:	Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Conforme campo 06 do AI: "Extrair água subterrânea sem a devida outorga.". Extração mediante poço tubular.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	84	213				P

Embasamento Legal	7772/80						I

Embasamento Legal	13199/99						I

Informações do Auto de Infração - 189171/2012

Nome do autuado:	Laticinios Ita Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 1.083,30
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Remitido
Número do Processo:	574591/18
Descrição do Status do Processo:	Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	INTERVIR EM APP MEDIANTE MANILHAMENTO DE CURSO D'AGUA EM UMA AREA DE 150 M², SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:	ATIVIDADES SUSPENSAS NA AREA OBJETO DESTA AUTUAÇAO, ATE REGULARIZAÇAO OU PARECER JUNTO AO ORGAO COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08		305	III			P

Embasamento Legal	20922/13						I

Informações do Auto de Infração - 129155/2018

Nome do autuado:	Laticinios Ita Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 1.614,76
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	612577/26
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	Intervir em 0,047 ha em área de preservação permanente, ainda que esta esteja descoberta de vegetação, sem autorização especial.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	S
Restritiva Direito:	N
Embargo:	Ficam suspensas as atividades na área intervinda

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08		305				P

Embasamento Legal	20922/13						I

Informações do Auto de Infração - 129160/2018

Nome do autuado:	Laticinios Ita Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 33.230,89
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Prestar informação falsa independente de dolo.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08		121				P

Embasamento Legal	7772/80		121				I

Informações do Auto de Infração - 129195/2018

Nome do autuado:	Laticinios Ita Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 54.521,77
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Julgado
Número do Processo:	635179/24
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples:	N
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	105				P

Embasamento Legal	7772/80						I

Embasamento Legal	47383/18	112	112				P

Informações do Auto de Infração - 335/2014

Nome do autuado:	Laticinios Ita Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 2.911,60
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Remitido
Número do Processo:	638424/18
Descrição do Status do Processo:	Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	DESCUMPRIR A CONDICIONANTE - INSTALAÇÃO DE LAJE DE PROTEÇÃO SANITARIA, DE PORTARIA DE OUTORAGA 914/2007. DESCUMPRIR A CONDICIONANTE - INSTALAÇÃO DE LAJE DE PROTEÇÃO SANITÁRIA, DE PORTARIA DE 915/2007
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	84	214				P

Embasamento Legal	44844/08	84	214				P

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Informações do Auto de Infração - 226508/2022

Nome do autuado:	Laticinios Ita Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 1.794,17
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS CENTRAL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	1- Extrair agua subterranea sem a devida outorga.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	84	213				P

Embasamento Legal	13199/99						I