Informações do Auto de Infração - 257497/2020

Nome do autuado: Madeireira Sao Sebastiao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 27.837,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 690781/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DURANTE A FISCALIZACAO VERIFICAMOS QUE O EMPREENDIMENTO FAZ O DESDOBRAMENTO MEDIO DE 02 M3 CUBICOS MES DEMADEIRA PARA PRODUCAO D.E MOVEIS DE MADEIRA, ATIVIDADE -DESCRITA NO CODIGO B-10-02-2 DA DN 21717, E QUE AO -SERSOLICITADO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL O MESMO NOS INFORMOU QUE A DOCUMENTACAO REFERENTE AO FUNCIONAMENTO DAEMPRESA ESTAVA COM SEU CONTADOR PARA AJUSTES.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 303342/2022

Nome do autuado: Madeireira Sao Sebastiao Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas: R$ 686.923,20
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 763868/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam apreendidas as madeiras sem procedência que se encontram armazenadas na Madeireira São Sebastião.. Iniciar atividades de exploração, utilização, transformação, consumo, industrialização ou comércio, de produto ou subproduto da flora nativa ou plantada, sem o respectivo cadastro ou registro no órgão ambiental, conforme previsto na legislação. Transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatórios. 1.000 por metro cúbico de madeira serrada
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 328 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 328 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 335 P