| Nome do autuado: | Mineracao Corcovado de Minas Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 17.943,52 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 476996/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | SÍTIO RIO PARDINHO - LUGAREJO GALHEIROS - ZONA RURAL DE DIAMANTINA/MG |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Corcovado de Minas Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.614,76 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 477023/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Explorar, desmatar, extrair, suprimir, cortar, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação em área de preservação permanente, sem autorização especial ou intervir em área de preservação permanente, ainda que esta esteja descoberta de vegetação. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/2013 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | III | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Corcovado de Minas Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 5.382,51 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 477034/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1) Promover ou manter intervenções que altere o regime, quantidade e/ou qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. Intervenção direta em curso d'agua com uso de manilhas e trra para travessia veícular. 2) Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.Captação em desconformidade com o Cadastro de Uso Insignificante nº 15456/2016. 3) Causar intervenção que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hídricos. Intervenção mediante abertura do leito de curso d'agua para aumento da volumetria. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 209 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 214 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 216 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Corcovado de Minas Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 35.887,04 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 490873/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INF. 01 - DESCUMPRIR NORMAS TÉCNICAS (SÉRIE ABNT NBR 17505.06). INF. 02 - PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA INDEPENDENTE DE DOLO CONFORME DELARAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PRESENTE NA PAGINA 47 DO PA 09074/2015/001/2016. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DO EMPREENDIMENTO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 121 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Corcovado de Minas Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 14.353,38 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 490879/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INF. 01 - SUPRIMIR VEGETAÇÃO CAMPESTRE DE CERRADO EM UMA AREA COMUM TOTAL DE 1.1668 HECTARES (11,668M²) EM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INF. 02 - REALIZAR CORTE DE 11 (ONZE) PALMEIRAS AZUIS DE FLORA BRASLEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. INF. 03 - SUPRMIR VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE 2,2998 HECTARES SEM EXECUTAR O PRAGAMA DE SALVAMENTO E RESGATE DA FLORA EM DESCONFORMIDADES COM AS OPERAÇÕES PREVISTAS NOS PROJETOS DE REPARAÇÃO . |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | NO CASO DA INF. 01 FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA ATÉ REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. NO CASO DA INF. 02 FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, DEVENDO SER EXECUTADO O PROGRAMA DE SALVAMENTO E RESGATE DA FLORA PROPOSTO. JÁ NO CASO DA INF. 03 FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA AUTORIZADA PELO DAIA N° 0029963-D ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE SALVAMENTO E RESGATE DA FLORA. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 312 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 336 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Corcovado de Minas Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 5.382,51 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 490997/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INF. 01 - CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL SEM A DEVIDA OUTORGA. INF. 02 - CAUSAR INTERVENÇÃO MEDIANTE ESCAVAÇÃO DE LEITO DE CURSO D'AGUA PERENTE, QUE RESULTE EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS. INF. 03 - CAUSAR INTERVENÇÃO MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA DE CURSO D'AGUA, RESULTANDO EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | NAS 03 INFRAÇÕES COMETIDAS AS ATIVIDADES FICAM SUSPENSAS ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 214 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Corcovado de Minas Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 771.115,14 |
| Valor da Reposição: | R$ 459,37 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 777252/23 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | - Código 130: ficam embargadas as atividades minerárias no entorno de 250 metros de todas as cavidades naturais identificadas, até que sejam apresentados, analisados e aprovados pelo órgão ambiental licenciador, todos os estudos espeleológicos necessários, conforme orienta a Instrução de Serviço SISEMA nº 08/2017, nos termos do Art. 106 do Decreto Estadual nº 47.383/2018. - Código 306: fica embargada a supressão de cobertura vegetal que abrigue espécie da flora ameaçada de extinção na área autorizada pelo nº DAIA nº 0032567-D, emitido ao empreendimento minerário, nos termos do Art. 106 do Decreto Estadual 47.383/2018, até a comprovação do cumprimento ao disposto no Art. 67 da Lei Estadual 20.922/2013. - Código 217: fica suspensa a continuidade das intervenções em recursos hídricos (disposição de rejeito em pilha) até obtenção de prévia regularização ambiental, nos termos do Art. 108 do Decreto Estadual 47.383/2018. - Código 301-B: ficam suspensas as intervenções em área de preservação permanente, devendo as áreas alteradas serem mantidas à condução da regeneração natural da vegetação nativa, até obtenção de prévia regularização ambiental, nos termos dos Art. 11 e 12 do Decreto Estadual 47.749/2018, e do Art. 108 do Decreto Estadual 47.383/2018. Também fica embargada a supressão de vegetação nativa e a alteração de uso do solo para fins minerários, na área de 4,5860 hectares, autorizada pelo DAIA nº 0032567-D, nos termos do Art. 106 do Decreto Estadual 47.383/2018, até obtenção da devida regularização ambiental para intervenção em APP. - Código 217: ficam suspensas as intervenções em recursos hídricos, por meio da realização das travessias de curso d’água pelo empreendimento minerário, até obtenção da devida regularização ambiental, nos termos do Art. 108 do Decreto Estadual 47.383/2018.. Causar ou provocar impacto negativo irreversível sobre cavidade natural subterrânea e/ou sua área de influência, sem licença do órgão ambiental competente que autorize tal impacto.. Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas de uso nobre ou consideradas “madeira de lei”, ou imune, restrita ou protegida de corte, assim declarada por ato do poder público, ou constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.. Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Retirar ou tornar insersível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado: I - campo cerrado: 16,67 m³/ha; II - cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha; III - cerradão: 66,67m³/ha; IV - floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; V - floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; VI - floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;. Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 130 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 130 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 306 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 306 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 217 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 217 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 130 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 130 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | A | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | A | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 306 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 306 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 217 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 217 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 217 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 217 | P |
|---|