| Nome do autuado: | ALCOB COMPANHIA METAIS DO BRASIL LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.583,91 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 797514/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 115 | I |
|---|
| Nome do autuado: | ALCOB COMPANHIA METAIS DO BRASIL LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 39.597,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 797515/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Durante a fiscalizacao desempenhada verificamos que o empreendimento expandiu sua area util incorporando um novo galpao utilizado para armazenamento, processamento e enfardamento de sucata metalica e suas areas adjacentes pertencentes as antigas instalacoes do empreendimento Industria Mineira de Forjados. Essa ampliacao expandiu a area util do empreendimento para cerca de 15.000 m2 1,5 hectares.Insta informar que a ampliacao efetuada majorou o porte do empreendimento de Pequeno para Medio, conforme os parametros estabelecidos na DN COPAM 2172017, alterando sua classe de licenciamento para Classe 3, sujeita ao licenciamento ambiental simplificado na modalidade LAS-RAS.Diante do exposto, comprovou-se que o empreendimento opera atividade potencialmente poluidora desprovida do concernente ato autorizativo, tendo em vista que a certidao de LAS Cadastro de sua titularidade nao acoberta o seu porte atual.. Vinculado ao AF no. 243706, de 05032024,EmbargoSuspensao de atividade, DETERMINA-SE O embargo IMEDIATO das atividades do empreendimento nas areas ampliadas irregularmente nao completadas em sua licenca ambiental.Insta informar que nos termos do artigo 106 do Decreto Estadual 473832018 a penalidade de embargo parcial ou total de obra ou atividade sera aplicada quando o infrator estiver exercendo atividade em desconformidade com o ato de regularizacao ambiental concedido ou quando o infrator estiver exercendo atividade devidamente regularizada causando poluicao ou degradacao ambiental.Ademais, nos termos do § 2 do artigo 106 do referido dispositivo legal, o embargo de obra ou atividade prevalecera ate que o infrator comprove, no processo administrativo de auto de infracao, a adocao das medidas especificas para cessar ou corrigir a poluicao ou degradacao ambiental ou firme TAC com o orgao ambiental, o qual contemplara a obrigacao de cumprir as medidas a que se refere este paragrafo, com a especificacao das condicoes e prazos para o funcionamento da obra ou atividade.Orientamos que o desembargo de atividades devera ser requerido a Diretoria de Autos de Infracao - DAINF, devendo ser comprovado a regularizacao das atividades do empreendimento mediante a obtencao do licenciamento ambiental simplificado na modalidade LAS - RAS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | ALCOB COMPANHIA METAIS DO BRASIL LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 104.381,78 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 805603/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Durante a fiscalizacao desempenhada, lavrada sobre o Auto de Fiscalizacao 3526262024, verificou-se que a agua utilizada para o resfriamento da liga metalica na etapa demoldagem dos vergalhoes trefilacao no empreendimento e proveniente de um reservatorio abastecido pela agua extraida de um poco tubular profundo desprovido de Portaria deOutorga que acoberte a sua operacao. Constatamos a operacao de uma bomba hidraulica transferindo a agua extraida do poco tubular para um reservatorio, cujo nivel acumulado deagua estava proximo da altura de sua tubulacao de saida, comprovando sua franca utilizacao no momento da acao fiscalizatoria. Restou-se, portanto, comprovado a utilizacao daagua extraida do poco tubular no processo produtivo do empreendimento. Ressalta-se que no decurso da acao fiscalizatoria nao foi possibilitado aos agentes subscreventes o acessoas instalacoes do poco tubular, justificando-se a negativa pelo fato do poco tubular encontrar-se locado em outro imovel cujo acesso necessitaria de agendamento previo com o seuproprietario. A impossibilidade de acesso impediu a afericao do REAL volume captado e, conforme previsao legal do tipo infracional, resultou na multiplicacao do valor da multasimples por cinco 5x Constatou-se que o empreendimento opera suas atividades em uma area util superior aquela declarada em sua licenca ambiental, certificado Las Cadastro n.° 20152021,desprovido do concernente ato autorizativo. A ampliacao em tela ampliou sua area util de 0,8 ha declarado em sua licenca ambiental para cerca de 1,5 hectares. Insta informar que a ampliacao efetuada majorou o porte do empreendimento de Pequeno para Medio, conforme os parametros estabelecidos na DN COPAM 2172017, alterando sua classe de licenciamento para Classe 3, sujeita ao licenciamento ambiental simplificado na modalidade LAS-RAS. Diante do exposto, comprovou-se que o empreendimento opera atividade potencialmente poluidora desprovida do concernente ato autorizativo, tendo em vista que a certidao de LAS Cadastro de sua titularidade nao acoberta o seu porte atual. Sobrelevase que a situacao apresentada perdura desde a lavratura do Auto de Infracao de 3308732024 de 06032024 nao havendo nenhuma medida efetiva pelo empreendedor para sanear a conduta apresentada, considerando-se que ate a presente data o empreendimento sequer possui um processo de licenciamento ambiental instruido objetivado na regularizacao ambiental de suas atividades. Constatou-se o DESRESPEITO a penalidade de embargo das atividades imposta no Auto de Infracao n. 3308732024, contemplando as areas ampliadas irregularmente naoACOBERTADAS pela licenca ambiental vigente do empreendimento. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | I | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 214 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 214 | II | I |
|---|
| Nome do autuado: | ALCOB COMPANHIA METAIS DO BRASIL LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 5,28 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 805604/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Considerando o aporte de denuncias de cidadaos e requisicoes da Camara Municipal de Varginha noticiando eventos de poluicao atmosferica registrados em videos e imagensfotograficas, por meio do qual sao requeridos a adocao de providências para reduzir o impacto ambiental negativo das atividades do empreendimento sobre os moradores etrabalhadores do seu entorno, DETERMINA-SE que em um prazo maximo de 90 dias, seja feito novo estudo de amostragem de suas emissoes atmosfericas, por amostragemisocinetica para determinacao de Material Particulado MP e amostragem de gases COx, VOC, NOx e SOx nas suas fontes de emissao monitoradas. Os procedimentos devem sercompulsoriamente realizados em consonancia com Normas Tecnicas, por laboratorio acreditado nos termos da NBR ABNT 17025 e observados os requisitos normativos dispostosna Deliberacao Normativa COPAM n° 216, de 27 de outubro de 2017. DETERMINA-SE ainda que seja oportunizado ao orgao ambiental o acompanhamento do procedimento deamostragem e coleta das amostras das emissoes atmosferica do empreendimento, devendo OBRIGATORIAMENTE recebermos uma comunicacao previa, com no minimo dez 10dias de antecedência, informando a data e o horario das coletas, que devera ser remetida para os seguintes enderecos de e-mail pedro.fredericomeioambiente.mg.gov.br edaniel.oliveirameioambiente.mg.gov.br |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 115 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 115 | I | I |
|---|
| Nome do autuado: | ALCOB COMPANHIA METAIS DO BRASIL LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 124.447,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 826054/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Em vistoria tecnica visando subsidiar a analise do processo Licenca de Operacao em Carater Corretivo de Ampliacao - LOC AMPL, via Sistema de Licenciamento Ambiental - SLA n 36062024, verificou-se que o empreendimento ALCOB COMPANHIA METAIS DO BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ n 39.331.2620001-74, encontrava-se operando, assim desrespeitando a penalidade de embargosuspensao de suas atividades imposta pelo Auto de Infracao n 3308732024 de 05032024. Informa-se que em consulta ao sistema ambiental digital nao foi encontrado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o orgao ambiental, e que nao foi informado no Sistema de Licenciamento Ambiental - SLA n 36062024 tratar-se de microempresa. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 126 | P |
|---|