Informações do Auto de Infração - 308231/2022

Nome do autuado: Posto Vitoria Canapolis Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 71.554,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 771680/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DescricaoCausar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao degradacao ou dano aos recursos hidricos as especies vegetais e animais aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural ou que prejudique a saude a seguranca e o bem estar da populacaoDescricaoDeixar de comunicar a ocorrencia de acidente com danos ambientais em ate duas horas contadas do horario em que ocorreu o acidente ao Nucleo de Emergencia Ambiental NEA da Feam a Policia Militar de Minas Gerais ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais ao Gabinete Militar do Governador Coordenadoria Estadual de Defesa Civil ou a Policia Rodoviaria Federal
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 311187/2023

Nome do autuado: Posto Vitoria Canapolis Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 5,04
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medição, quando solicitados durante a fiscalização.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 216 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 216 P


Informações do Auto de Infração - 317635/2023

Nome do autuado: Posto Vitoria Canapolis Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 3.777,68
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 782004/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DescricaoDeixar de atender ou descumprir determinacao de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigacao de dano ou perigo de dano, que nao sejaobjeto de infracao especifica.ObservacoesA empresa nao apresentou documentos solicitados Auto de Fiscalizacao n 2307652022 emitido em 27122022. Entre os documentos requeridos, constamo Relatorio de Atendimento a Emergencia Ambiental - RAE, conforme o termo de referencia do NEA e Comprovante de recebimento dos residuos geradosna ocorrencia pelo destinatario final via sistema MTR e respectivo documento comprobatorio de destinacao final dos mesmos, emitido por empresadevidamente credenciada, importantes para averiguar se os tratos ambientais foram devidamente realizados. Alem disso, a empresa nao entregou o Plano deAcao de Emergencia PAE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 102 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 102 P