| Nome do autuado: | NACIONAL MINERIOS LTDA. |
| Valor Total das Multas: | R$ 58.782,64 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 772108/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CONSIDERA-SE SUSPENSA A ATIVIDADE DE COMERCIO DE MADEIRA E LENHA SEM DOCUMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATÓRIO E O USO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA FINS INDUSTRIAIS PROVENIENTE DE POÇO TUBULAR NAQUELA PROPRIEDADE ATÉ REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5. Transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatórios. 50 por metro cúbico de lenha;. Transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatórios. 700 por metro cúbico de madeira in natura de espécies de uso nobre, de espécies imunes, restritas ou protegidas de corte; ou de espécies ameaçadas de extinção no Estado de Minas Gerais |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 335 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 214 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 214 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 335 | P |
|---|
| Nome do autuado: | NACIONAL MINERIOS LTDA. |
| Valor Total das Multas: | R$ 46.305,09 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 809195/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICA SUSPENSA AS ATIVIDADES DESCRITAS, COM EXCEÇÃO DO POÇO ARTESIANO, QUE É UTILIZADO PARA DESSEDENTAÇÃO HUMANA E DE ANIMAIS. FICAM APREENDIDOS 2 METROS CÚBICOS DE LENHA, ORIUNDOS DO DESMATE.. Queimar resíduos sólidos a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretação de emergência sanitária e desde que autorizada pelo órgão competente . Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação e áreas especialmente protegidas. . Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 119 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 119 | I | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 120 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 120 | I | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 214 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 214 | II | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | III | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | III | A | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | III | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | III | B | I |
|---|
| Nome do autuado: | NACIONAL MINERIOS LTDA. |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 809196/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICA SUSPENSA A ATIVIDADE ALVO DA AUTUAÇÃO.. Descumprir total ou parcialmente orientação técnica prevista na legislação ambiental ou nas normas técnicas brasileiras |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 112 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 112 | I | I |
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