Informações do Auto de Infração - 301864/2022

Nome do autuado:	Fazenda Grande Sertao Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 21.466,35
Valor da Reposição:	R$ 3.582,73
Descrição do Status do AI:	Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo:	762152/22
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	Nos termos do inciso V do art. 60 do Decreto Estadual n 47.3832018, a defesa deve ser apresentada com com DAE e com o comprovante de recolhimento integral da taxa de expediente prevista no item 7.30 da tabela A, a que se refere o art. 92 da Lei n 6.763, de 26 de dezembro de 1975, quando o credito estadual nao tributario for igual ou superior a 1.661 UFEMG.A taxa equivale a 113 UFEMG; e pelo valor da UFEMG de 2022 4,7703, a taxa sera emitida com o valor de R$539,00 4,7703 x 113.O contribuinte pode retirar o DAE e fazer o pagamento da Taxa de Expediente pelo site da Secretaria da Fazenda Estadualhttpdaeonline1.fazenda.mg.gov.brdaeonlineexecuteReceitaOrgaosEstaduais.actionNo momento da emissao do DAE, deve-se selecionarOrgao Publico Secretaria Estado Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel Servico do Orgao Publico Analise de Impugnacao Informacoes Complementares Defesa administrativa referente ao AI n 301864202.APLICADAS AS PENALIDADES DE MULTA SIMPLES, SUSPENSAO DE ATIVIDADES E APREENSAO DO MATERIAL LENHOSO, REFERENTE AS AREAS DESMATADAS.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental.. em area comum. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental.. em area comum. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental.. em area comum
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	S
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	20922/13		301				I

Embasamento Legal	20922/13		301				I

Embasamento Legal	47838/2020	3	301				P

Embasamento Legal	47838/2020	3	301				P

Informações do Auto de Infração - 379845/2024

Nome do autuado:	Fazenda Grande Sertao Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 162.165,99
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	NÚCLEO DE APOIO REGIONAL DE JANUÁRIA
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	301	III		A	P

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	301	III		A	I

Informações do Auto de Infração - 709610/2025

Nome do autuado:	Fazenda Grande Sertao Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 41.648,43
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	PECMA
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	NÚCLEO DE APOIO REGIONAL DE JANUÁRIA
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	1 Area 9,3460 ha de Cerrado - supressao de vegetacao area comum - Bioma Cerrado, Sensu Stricto - Coordenadas 402784.87 m E 23K 8170310.54 m S 402859.87 m E 23K 8170128.25 m S 402977.18 m E 23K 8170090.13 m S 402969.81 m E 23K 8170182.32 m S. 2 Area 15,211 hectares com ocorrencia de 51 arvores isoladas, suprimidas para implantacao de lavoura em sequeiro - Coordenadas403414.36 m E 23K 8168921.96 m S e 404307.43 m E 23K 8170385.05 m S. 3 Area 1,4164 hectares, intervencao em Area de Preservacao Permanente APP do Ribeirao Santa Cruz, onde foi edificada a sede doempreendimento - Coordenadas 402244.02 m E 23K 8170370.99 m S 402306.52 m E 23K 8170620.94 m S 402265.36 m E23K 8170823.48 m S.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	20922/13	106					I

Embasamento Legal	20922/13	106					I

Embasamento Legal	20922/13	106					I

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	301			A	P

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	304				P

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	309			B	P