| Nome do autuado: | Glauber Rayane Faria Eireli - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 20.706,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 723663/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL. ATIVIDADE LISTADA NA DELIBERACAO NORMATIVA COPAM 21717 SOB O CODIGO D-01-06-1 FABRICACAO DE PRODUTOS DE LATICINIOS, CAPACIDADE INSTALADA DE 8.000 LITRS DIA PORTE P, POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR M, CLASSE 2.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL. ATIVIDADE LISTADA NA DELIBERACAO NORMATIVA COPAM 21717 SOB O CODIGO D-01-06-1 FABRICACAO DE PRODUTOS DE LATICINIOS, CAPACIDADE INSTALADA DE 8.000 LITRS DIA PORTE P, POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR M, CLASSE 2 |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Glauber Rayane Faria Eireli - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 530,74 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 723664/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DescricaoDesativar poco tubular, poco manual ou cisterna sem efetuar o tamponamento em conformidade com os criterios tecnicos exigidos pelo Igam. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 202 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 202 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Glauber Rayane Faria Eireli - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 41.412,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 725778/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | LOCAL DO FATO: SITIO TABUÕES, S/N, MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG. LANÇAR OU DISPOR RESÍDUO SÓLIDO PROVENIENTE DA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LATICÍNIOS A CÉU ABERTO EM ÁREA RURAL E EM CURSO D'ÁGUA SEM PASSAR POR QUALQUER PROCESSO DE TRATAMENTO E DESRESPEITAR TOTAL PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE EMBARGO, MULTAS EM UFEMG CONFORME ARTIGO 112 § 2º DO DECRETO ESTADUAL 47383/18, BIOMA CERRADO. ATIVIDADES SUSPENSAS. O AUTUADO FOI CIENTIFICADO DA AUTUAÇÃO E DE TODO O TEOR DO SEU CONTEÚDO NO ATO DA LAVRATURA DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO E DO RECEBIMENTO DAS SUAS RESPECTIVAS VIAS, CONFORME SUAS ASSINATURAS NOS DOCUMENTOS RELATIVOS (AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE CIENTIFICAÇÃO).. Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação e áreas especialmente protegidas.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 120 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 120 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 126 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Glauber Rayane Faria Eireli - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 41.482,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 824418/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR DEGRADACAO AMBIENTAL, POR LANCAR EFLUENTES INDUSTRIAIS DE LATICINIO E EFLUENTES SANITARIOS DIRETAMENTE SOBRE O SOLO. SAO LANCADOS EFLUENTES BRUTOS E PRE-TRATADOS DIRETAMENTE SOBRE O SOLO, INCLUSIVE DO LAVADOR DE VEICULOS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 114 | P |
|---|