Informações do Auto de Infração - 291293/2022

Nome do autuado: Frigojan Servicos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 150.264,44
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 751626/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01 - FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, CODIGO DA ATIVIDADE D-01-02-4 ABATE DE ANIMAIS DE MEDIO PORTE, SUINOS, SEM A DEVIDA LICENCA, E NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. 02 - FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, CODIGO DA ATIVIDADE D-01-02-5 ABATE DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, BOVINOS, SEM A DEVIDA LICENCA, E NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: ATIVIDADES SUSPENSAS ATÉ A REGULARIZAÇÃO

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 379514/2024

Nome do autuado: Frigojan Servicos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 57.099,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 813113/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 P
Embasamento Legal 47383/18 112 108 I


Informações do Auto de Infração - 381831/2024

Nome do autuado: Frigojan Servicos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 356.379,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 816562/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: o empreendimento continua suspenso conforme auto de infração nº. 379514/2024.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. . Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. . Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 112 126 P