Informações do Auto de Infração - 66051/2007

Nome do autuado: Hertran Transportes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 5.701,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: R023798/2008
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1) FUNCIONAR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL 9AREIA) SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, NÃO AMPARADA POR TERM ODE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM ORGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE. 2) UTILIZAR AREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA DEPOSITO DE AREIA NA MARGEM ESQUERDA DO RIO PARÁ, REGIÃO DO DISTRITO DE MONSENHOR JOÃO ALEXANDRE, MUNICIPIO DE CLAUDIO. DESENVOLVENDO ATIVIDADE QUE DIFICULTE OU IMPEÇA A REGENARAÇÃO NATURAL EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44309/06 P
Embasamento Legal 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 89594/2016

Nome do autuado: Hertran Transportes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 11.630,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 457292/16
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DE 01 A 10 E DE 12 A 14 DA LICENÇA DE OPERAÇÃO, SE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: EMBARGO DAS ATIVIDADES ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal LEI 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 114 P


Informações do Auto de Infração - 89593/2016

Nome do autuado: Hertran Transportes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.908,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 457417/16
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR TERMO DE COMPROMISSO, TENDO EM VISTA QUE A ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO ESTÁ CERCADA SENDO CONSTATADA A PRESENÇA DE BOVINOS, ATRAVÉS DE FEZES. FATO RESPONSÁVEL PELA BAIXA DENSIDADE DO SUB-BOSQUE. O EMPREENDEDOR DEVERÁ IMPEDIR A ENTRADA DE ANIMAIS NA RESERV ALEGAL IMEDIATAMENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal LEI 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 111 P


Informações do Auto de Infração - 89595/2016

Nome do autuado: Hertran Transportes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 11.631,39
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 457514/16
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA, POR ADULTERAR DADOS DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE CLASSE 1 E ANÁLISE DE EFLUENTES LÍQUIDOS SANITÁRIOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal LEI 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P


Informações do Auto de Infração - 127569/2012

Nome do autuado: Hertran Transportes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 30.002,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 548984/18
Descrição do Status do Processo: Recurso
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - DESCUPRIR CONDICIONATES DESCRITAS NOS ITENS 7 E 9 DO ANEXO I DA LOC Nº037/2010 E PROCESS COPAM Nº17 489/2005/003/2009. 2 - CAUSAR DEGRADAÇAO AMBIENTAL QUE POSSA RESULTAR EM DANO AO RECURSO (RIO PARA), CARACTERIZADO POR VAZAMENTO DE OLEOS DIESEL E LUBRIFICANTE, DOS MOTORES DAS DRAGAS UTILIZADAS PARA EXTRAÇAO DE AREIA. AMBAS INFRAÇOES CONTRARIANDO A LEGISLAÇAO EM VIGOR. OBS: LE-SE RECURSOS HIDRICO "RIO PARA"
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 105 P
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 25102/2016

Nome do autuado: Hertran Transportes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 33.230,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 663991/19
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR CONDICIONANTES APROVADAS NAS LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO, INCLUSIVE PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL, DE MEDIDAS MITIGADORAS, DE MONITORAÇÃO OU EQUIVALENTES OU CUMPRI-LAS FORA DO PRAZO FIXADO SE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 114 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 97299/2011

Nome do autuado: Hertran Transportes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 20.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 745587/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Degradacao ambiental que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hidricos com o lancamento de rejeitos da extracao diretamente para a calha do Rio Para.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 I
Embasamento Legal 44844/08 83 122 I
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 124277/2023

Nome do autuado: Hertran Transportes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.661,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 793381/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Extrai agua subterranea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 213 II P
Embasamento Legal 13199/99 I