| Nome do autuado: | Ifg-industria de Ferro Gusa Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 90.156,81 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 435800/15 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1) Causar poluição ambiental direta e indireta por vazamento, derramamento, transbordo e escoamento ao solo, ao ar e ao recurso hídrico de: gás, óleo, produtos químicos, rejeitos de escória e pó de balão no processo de produção. 2) Causar poluição e degradação ambiental direta e indireta por vazamento, derramamento e escoamento de óleo ao solo e ao recurso hídrico do córrego Riachinho. 3) Armazenar produtos químicos, tinta e outros em desacordo com as normas e padrões ambientais das NBRs 08/10/16/17 e 26. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | 1) Suspender as atividades bem como conduzir o resfriamento do auto-forno no período máximo de 30 dias. 2) A empresa deverá suspender as atividades bem como providenciar a demolição do galpão e retirada dos motores e galões de armazenamento de óleo da área de preservação permanente. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Ifg-industria de Ferro Gusa Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 30.052,27 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 435801/15 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Dispor resíduos sólidos em área de várzea, pátio, rede de drenagem de águas pluviais, poço e curso d'água em área sujetia a inundação. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Ifg-industria de Ferro Gusa Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 37.564,95 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 435802/15 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1) Captar e derivar água do córrego Riachinho sem a devida autorização e em desconformidade com a legislação ambiental. 2) Perguntar e captar água subterrânea sem a devida outorga e em e em desconformidade com a legislação ambiental. 3) Desenvolver intervenção no leito do córrego Riachinho resultando em danos ao recurso hídrico. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | 1) A empresa deverá suspender as atividades de captação e derivação do recurso hídrico do córrego Riachinho. 2) A empresa deverá suspender as atividades de captação de água do subsolo. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Ifg-industria de Ferro Gusa Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,01 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 435805/15 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | DESMATAR E EXTRAIR VEGETACAO EM APP SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL. AUTO LAVRADO PARA REGISTRAR SUSPENSAO DE ATIVIDADE |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Este auto de infração está vinculado ao AI nº 006502/2015 de 12/03/2015, adicionando a suspensão das atividades na área de preservação permanente do córrego Riachinho sob as coordenadas: 19º25'38,35"s/44º20'16,10"w. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Ifg-industria de Ferro Gusa Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 78.604,20 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 452694/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | NUCLEO BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Suspensão de atividade |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 109 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Ifg-industria de Ferro Gusa Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 22.063,79 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 452699/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | NUCLEO BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Suspensão total da captação de água. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 209 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Ifg-industria de Ferro Gusa Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 900,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 452704/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 305 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Ifg-industria de Ferro Gusa Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 14.559,45 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 492802/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | SONEGAR INFORMAÇÃO NO FCE - ATIVIDADES INDUSTRIAIS QUANTO A INTERVENÇÃO EM APP (CAMPO 6.6) DO FCE PROTOCOLADO SOB O Nº R89714/14 DATADO DE 26/03/2014. O EMPREENDEDOR ATRAVÉS DO SEU RESPONSÁVEL TÉCNICO SONEGOU A INFORMAÇÃO QUANTO A CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UMA CASA DE BOMBAS E PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS LOCALIZADOS NA MARGEM ESQUERDA DO CÓRREGO DA GINETA, COORDENADAS GEOGRÁFICAS S19º 25' 38.36" E W 44º 20' 16,11". TAL INTERVENÇÃO EM APP OCORREU SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE SENDO LAVRADO O AI SEMAD Nº 202076. QUANTO À OUTORGA ESTA FOI REQUERIDA CONFORME PROCESSO Nº 154131/2014 SUPRAM CM. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 109 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Ifg-industria de Ferro Gusa Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.310,21 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 628667/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | - INTERVIR EM UMA ÁREA DE 20 X 20-M, TOTALIZANDO 400-M², SENDO QUE TODA ESSA ÁREA ESTÁ A MENOS DE 30-M DA MARGEM ESQUERDA DO CÓRREGO DA GINDA, A INTERVENÇÃO SE DEU ATRAVÉS DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA EM 'APP', COM O OBJETIVO DE CONSTRUIR CÔMODO PARA INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS USADAS NA CAPTAÇÃO DE ÁGUA, SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO LOCAL HAVIA UMA ANTIGA CASA DE BOMBAS QUE FOI DESTRUIDA SENDO CONSTRUIDA UM MAIOR NO LUGAR DA ANTIGA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | - SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES, ATE SUA REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Ifg-industria de Ferro Gusa Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 33.230,89 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 722485/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Em Espera |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - Descumprimento do artigo 39 da Deliberação Normativa Conjunta Copam-CERH Nº 01/2008 decorrente da não entrega da declaração de carga poluidora no ano de 2016. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Ifg-industria de Ferro Gusa Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 160.997,62 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Durante fiscalizacao noturna foi constatada a emissao de certas quantidades de particulados e gases provenientes do alto forno, bem como de seusperifericos, principalmente do secador de minerios, perpetuando o que fora registrado durante a fiscalizacao ocorrida no dia 03082022 e registrado no AFn 2272772022, contribuindo para uma ma qualidade do ar local, necessitando de intervencoes urgentes a fim de mitiga-los. Neste sentido, e de sumaimportancia a execucao de forma celere as acoes propostas no plano de acao apresentado em 28102021 atraves do protocolo via processo SEI n1370.01.0049330202076 – documento n 37322464. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 114 | P |
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