Informações do Auto de Infração - 6283/2006

Nome do autuado: Mineracao Cafe Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.200,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR INTERVIR EM UMA ÁREA DE 01,00 HECTARES CONSIDERADA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (TOPO DE MORRO) SUPRIMINDO VEGETAÇÃO RASTEIRA SEM AUTORIZAÇÃO DO IEF.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICA EMBARGADAS AS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO NA ÁREA DE AUTUAÇÃO CORRESPONDENTE A 01,00 HECTARES ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO IEF.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Lei 14309/02 P
Embasamento Legal Decreto 44309/06 P
Embasamento Legal Lei 7772/80 P


Informações do Auto de Infração - 35258/2007

Nome do autuado: Mineracao Cafe Ltda
Valor Total das Multas: R$ 7.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 10040001113/07
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR DANIFICAR DESMATAR 04,80,00 HECTARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE TOPO DE MORRO / MONTANHA PARA EXTRAÇÃO MINERAL (GRANITO) SEM AUTORIZAÇÃO. ÁREA DE TOPO DE MONTANHA TOTAL SUPRIMIDA = 06,00,00 HECTARES (60.000M²); ÁREA DE TOPO DE MONTANHA LICENCIADA 01,20,00 HECTARES; ÁREA OBJETO DO DELITO = 04,80,00 HECTARES VALOR DA MULTA COMO SE O INFRATOR FOSSE PRIMARIO. CADASTRADO NO NUCLEO OPERACIONAL DE POÇOS DE CALDAS.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: EMBARGO ATIVIDADES NA ÁREA AUTUADA SEM LICENÇA DO IEF

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Lei 14309/02 P
Embasamento Legal Decreto 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 10282/2015

Nome do autuado: Mineracao Cafe Ltda
Valor Total das Multas: R$ 11.269,53
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 435811/15
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Foi constatado que o empreendimento não cumpriu as condicionantes impostas pelo PU nº 0862377/2011 (PA nº 00200/1992/017/2010) caracterizando infração pelo código 105, anexo I, art. 83, do Decreto 44.844/2008.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 119/2015

Nome do autuado: Mineracao Cafe Ltda
Valor Total das Multas: R$ 30.052,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 512189/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: LANÇAMENTO EM CURSO D'AGUA DE EFLUENTES LIQUIDOS ORIUNDOS DO PROCESSO INDUSTRIAL (EXTRAÇAO DE GRANITO) E ARMAZENAGEM DE PEÇAS COM RESIDUOS OLEOSOS DIRETAMENTE NO SOLO (TERRA) NAS IMEDIAÇOES DA OFICINA,CAUSANDO OU PODENDO CAUSAR DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 148594/2015

Nome do autuado: Mineracao Cafe Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.352,28
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 548268/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: NA DATA DE 21/12/2015, DURANTE FISCALIZAÇAO NA EMPRESA MINERAÇAO CAFE LTDA, ONDE FOI VERIFICADO QUE A CITADA MINERADORA POSSUI UM BRITADOR INSTALADO E QUE ATIVIDADE OCORREU EM UMA AREA DE APROXIMADAMENTE 5000M². VINDO A INTERVIR EM APP, ATRAVES DA ESTOCAGEM DE PRODUTOS, SENDO BRITA E PO DE PEDRA, EM UMA AREA DE APROXIMADAMENTE 800M², AO LONGO DA MARGEM DIREITA DE UM PEQUENO CURSO D'AGUA, DENTRO DA FAIXA DOS 20M. SEM POSSUIR A DEVIDA AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL RESPONSAVEL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇAO, ATE REGULARIZAÇAO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 I P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 97953/2018

Nome do autuado: Mineracao Cafe Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 625589/19
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Cumprimento fora do prazo das condicionantes nº 01,02,03,04 e 06 do Parecer Único nº 0531182/2011, que embasou a emissão da LO nº 154/2011.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 105 I P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 235807/2021

Nome do autuado: Mineracao Cafe Ltda
Valor Total das Multas: R$ 538.459,69
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 749521/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Descumprimento do artigo 39 da Deliberacao Normativa Conjunta Copam-CERH N 012008 decorrente da nao entrega da declaracao de carga poluidora nos anos de 2009, 2010, 2011, 2013, 2015.- Descumprimento do artigo 39 da Deliberacao Normativa Conjunta Copam-CERH N 012008 decorrente da entrega incompleta da declaracao de carga poluidora nos anos de 2017, 2019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 112 P


Informações do Auto de Infração - 719031/2026

Nome do autuado: Mineracao Cafe Ltda
Valor Total das Multas: R$ 26.054,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 841440/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: -Empreendedor descumpriu determinacao constante na Notificacao FEAMURA SM – CCP n 12025 documento SEIn 125795523, fato que esta tipificada no Codigo 105 do Anexo I do Decreto Estadual n 47.3832018, comredacao conferida pelo Decreto Estadual n 47.8372020, que qualifica como infracao administrativaambiental o descumprimento ou o cumprimento intempestivo de condicionantes, planos de controleambiental, medidas mitigadoras ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P