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Informações do Auto de Infração - 72193/2011

Nome do autuado: Tecelagem Minas Rey Ltda
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 531813/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: TECELAGEM MINAS REY LTDA, RUA VIRGILIO GONÇALVES Nº 207, PROXIMO A IGREJA DO BAIRRO GAREIAS EM ITAUNA/MG. UTILIZAR RECURSOS HIDRICOS COM OUTORGA VENCIDA, DESDE QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇOES ESTABELECIDAS NA RESPECTIVA OUTORGA, NA RESPECTIVA EMPRESA E FEITA A CAPTAÇAO DE AGUA SUBTERRANEA POR MEIO DE POÇO TUBULAR EXISTENTE, O POÇO ESTA INSTALADO NA AREA E ACABAMENTO DE TECIDOS, POSSUI UMA BOMBA DE 5CV MARCA LEAO, DESTINADO AO CONSUMO INDUSTRIAL. O SR.GERALDO AFONSO DE OLIVEIRA, DECLAROU QUE DEU ENTRADA NO ORGAO COMPETENTE NA DOCUMENTAÇAO NECESSARIA A OBTENÇAO DO LICENCIAMENTO, CONFORME RECIBO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS Nº 643372/2010, DATADO DE 14/09/2010, QUE NAO POSSUI UM DISPOSITIVO PARA CONTROLE DE VASAO, ESTIMADA EM 12,00L/H, FUNCIONUNDO POR CERDA DE 20 DIAS NO MES, PODENDO OCORRER OSCILAÇOES NA FREQUENCIA DE USO REFERIDO POÇO.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 206 I P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 72192/2011

Nome do autuado: Tecelagem Minas Rey Ltda
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 531839/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: RUA VIRGILIO GONÇALVES Nº 207, ITAUNA-MG. PROXIMO A IGREJA SAO JOSE. EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA CAPTAR OU DERIVAR AGUAS SUPERFICIAIS PARA FINS DE CONSUMO HUMANO, SEM A RESPECTIVA OUTORGA. DURANTE A FISCALIZAÇA FOI CONSTATADA A EXISTENCIA DE UMA REDE CONSTITUIDA POR TUBULAÇAO DE 2 POLEGGADAS LIGADA AO POÇO TUBULAR, INTERLIGANDO A REDE D'AGUA PRINCIPAL ATE A AREA DE ACABAMENTO DA TECELAGEM MINAS REY LTDA. O SR. GERALDO AFONSO DE OLIVEIRA DECLAROU-NOS QUE A INTERLIGAÇAO DO POÇO OCCOREU A APROXIMADAMENTE 90 DIAS, E NO INTERIRO DO REFERIDO POÇO FOI COLOCADO UMA BOMBA MARCA LEAO DE 3CV, ALEGOU QUE FOI UTILIZADA AGUA DESTE POÇO PARA MANUTENÇAO DO 1º POÇO EM OPERAÇAO, O QUAL E DOTADO DE REGISTRO.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 204 P
Embasamento Legal 44844/08 84 204 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 124759/2018

Nome do autuado: Tecelagem Minas Rey Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.877,10
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 614540/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM APP COM USO DE MAQUINA ONDE PROMOVEU A SUPRESSAO DE DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇAO NATIVA SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 301 B P


Informações do Auto de Infração - 256137/2019

Nome do autuado: Tecelagem Minas Rey Ltda
Valor Total das Multas: R$ 12.576,20
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 681725/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: N32386 - DESRESPEITAR TOTAL OU PARCIALMENTE PENALIDADE DE SUSPENSAO APLICADA NO AUTO DE INFRACAO 2561372019
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: AS ATIVIDADE DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE JÁ HAVIAM SIDO SUSPENSAS ANTERIORMENTE CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO Nº 124759/IEF/SEMAD/2018 DATADO DE 21/09/2018 CONSTANTE AO REDS 2018-042280086-001; PORTANTO CONTINUA SUSPENSA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 349 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 349 B P


Informações do Auto de Infração - 256139/2019

Nome do autuado: Tecelagem Minas Rey Ltda
Valor Total das Multas: R$ 40.423,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 681726/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: L27999 - OUTRAS INFRACOES AMBIENTAIS REL ATIVIDADES POLUIDORAS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 202156/2020

Nome do autuado: Tecelagem Minas Rey Ltda
Valor Total das Multas: R$ 25.120,58
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 696462/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR CONDICIONANTES
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 202158/2020

Nome do autuado: Tecelagem Minas Rey Ltda
Valor Total das Multas: R$ 25.224,26
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 696464/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR CONDICIONANTES
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 259129/2020

Nome do autuado: Tecelagem Minas Rey Ltda
Valor Total das Multas: R$ 50.357,13
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 696467/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou eumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, demonitoramento, ou equivalentes
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 199360/2020

Nome do autuado: Tecelagem Minas Rey Ltda
Valor Total das Multas: R$ 58.457,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 698285/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ampliar sem licença
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 297112/2022

Nome do autuado: Tecelagem Minas Rey Ltda
Valor Total das Multas: R$ 11.627,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 756877/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Fica inviabilizada a utilização das Áreas de Preservação Permanente até obtenção da regularidade ambiental junto ao órgão ambiental competente.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Retirar ou tornar inservível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado: I - campo cerrado: 16,67 m³/ha; II - cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha; III - cerradão: 66,67m³/ha; IV - floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; V - floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; VI - floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P


Informações do Auto de Infração - 719047/2026

Nome do autuado: Tecelagem Minas Rey Ltda
Valor Total das Multas: R$ 26.054,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 851713/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Nao foram apresentadas ou foram apresentadas com atraso as solicitacao do orgao ambiental feitas por meio do Auto de Fiscalizacao N 5075132025, o qual foi encaminhado ao empreendimento por meio do Oficio FEAMURA ASF - CAT NUCAM n. 422025. O oficio foi recebido pelo empreendimento no dia 26082025, conforme Aviso de Recebimento. Penalidade Decreto 47.383 Alterado 47.837 de 09012020 Artigo 20, codigo 102
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 102 P


Informações do Auto de Infração - 708087/2025

Nome do autuado: Tecelagem Minas Rey Ltda
Valor Total das Multas: R$ 124.447,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 854705/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URA ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Na vistoria foi possivel averiguar o descumprimento do embargo imposto ao empreendimento por meio do Auto de Infacao N. 2971122022, que foi lavrado devido a existencia de vias de acesso para trafegos de caminhao coordenadas Lat. -20.091427 e Long. -44.599910 e um estacionamento coord. Lat. -20.091002 e Long. -44.600094 em sua APP faixa de 30m, bem como aimplantacao de cercas com gabiao, por exigencia do CODEMA. O auto de infracao em questao embargou qualquer uso da APP ate a regularizacao das intervencoes.-Outras partes do empreendimento tambem estavam com atividades suspensas, sendo elas as embargadas por meio do Boletim de Ocorrencia n M5758-2018-00220824 46000739 seria de 21092018 pela Policia Militar do Estado de Minas Gerais, momento no qual teria sido constatada a ocorrencia de intervencao ambiental em area de preservacao permanente APP no quantitativo deaproximadamente 3.000 m3 0,3 hectares com supressao de vegetacao caracteristica de area brejosa, tendo sido encontrada nascente nas proximidades. A intervencao citada foi para construcao de tres galpoes para guardar tecidosprodutos. Houve nova atuacao da Policia Militar do Estado de Minas Gerais que constatou o descumprimento da suspensao das atividades, conformedescrito no Boletim de Ocorrencia REDS n 2019-049414716-001, diante disso foi lavrado auto de infracao n 2561372019 sendo ainda relatado a lavratura de auto de infracao n 1247592019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Os pontos citados na descrição da infração continuam embargados.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 126 P