| Nome do autuado: | Munhoz Ind.e Com.de Prod. Alimenticios Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 27.611,20 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 481681/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRAÇÃO I: PRESTAR INFORMAÇÕES FALSAS SOLICITADAS PELO COPAM/SEMAD, REFERENTE AOS CONTROLES AMBIENTAIS PARA A CONCESSÃO DE AAF E NO CASO EM EXAME SÃO INEXISTENTES. INFRAÇÃO II: CAUSAR POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA REFERENTE À FUMAÇA GERADA NA QUEIMA DA LENHA DE UMA CALDEIRA, DESCARTE INADEQUADO DE EFLUENTE INDUSTRIAL ORIUNDOS DA LAVAGEM DE PISOS E DA DESCARGA DE LEITE QUE SÃO DIRECIONADOS PARA A REDE PLUVIAL PODENDO CAUSAR DANOS AO MEIO AMBIENTE. SEGUNDO O ART. 79 NO CASO DE MEPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES SUJEITOS Á AAF QUE ESTIVEREM FUNCIONANDO COM SISTEMA DE CONTROLE AMBIENTAL INADEQUADO/INEXISTE OU EM DESACORDO COM ORIETANÇÃO ELABORADA POR RESPONSÁVEL TÉCNICO, BEM COMO QUANDO O ATO TIVER SIDO CONCEDIDO COM BASE EM INFORMAÇÕES FALSAS PRESTADAS PELO EMPREENDEDOR, SERÁ APLICADA A PENA A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 78;CANCELAMENTO DE REGISTRO, LICENÇA, OUTORGA, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | SUSPENSÃO DA ATIVIDADE: SEGUNDO O ART. 73, §2º. 0 EMBARGO DA ATIVIDADE SERÁ EFETIVADO TÃO LOGO SEJA VERIFICADA A INFRAÇÃO |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Munhoz Ind.e Com.de Prod. Alimenticios Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 17.943,52 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 503843/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PELOS LANÇAMENTOS DE EFLUENTES LÍQUIDOS ORIUNDOS DA LAVAGEM DOS CAMINHÕES TANQUE PARA TRANSPORTE DE LEITE. OS MENCIONADOS LANÇAMENTOS SÃO NO PÁTIO DO LATICÍNIO E NA REDE PLUVIAL, HÁ TAMBÉM AS EMISSÕES ATMOSFÉRICAS DA QUEIMA DE LENHA PELA CALDEIRA, SEM TRATAMENTO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Munhoz Ind.e Com.de Prod. Alimenticios Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 17.943,52 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 532406/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | O EMPREENDIMENTO ESTA EM FUNCIONAMENTO, NAO RESPEITANDO O EMBARGO IMPOSTO CONFORME AUTO DE INFRACAO 9363817 ELABORADO EM DATA DE 12122017. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 137 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Munhoz Ind.e Com.de Prod. Alimenticios Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.591,27 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 764019/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 214 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 214 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Munhoz Ind.e Com.de Prod. Alimenticios Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 24.028,03 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 775896/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5 |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 214 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 214 | P |
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