Informações do Auto de Infração - 328/2014

Nome do autuado: Amarildo Xavier de Freitas-me
Valor Total das Multas: R$ 20.383,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 645779/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PRESTARA INFORMACAO FALSA NO PROCESSO DE OBTENCAO DA AAF N 000192012, DE QUE SEU EMPREENDIMENTO DISPOE DOS SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DOS ASPECTOS AMBIENTAIS, ORIGINADOS DO SEU PROCESSO PRODUTIVO, E DOS RESPECTIVOS IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS SIGNIFICATIVOS DECORRENTES, INCLUINDO RECONFORMACAO E REVEGETACAO DO SOLO DEGRADADO PELA ATIVIDADE MINERARIA DE ARGILA, SENDO QUE NA REALIDADE ESTA FUNCIONANDO TAL ATIVIDADE COM SISTEMA DE CONTROLE AMBIENTAL INDEQUADO OU INECISTENTE.CAUSAR DEGRADACAO DO SOLO E DISPOSICAO INADEQUADA DE REJEITOS DECORRENTES DA REFERENCIA ATIVIDADE MINERARIA DE EXTRACAO DE ARGILA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 133559/2019

Nome do autuado: Amarildo Xavier de Freitas-me
Valor Total das Multas: R$ 2.577,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 667235/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Dragar para fins de extração mineral em área aluvionar, sem a devida outorga.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 217 P


Informações do Auto de Infração - 277077/2021

Nome do autuado: Amarildo Xavier de Freitas-me
Valor Total das Multas: R$ 2.769,67
Valor da Reposição: R$ 236,64
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 727694/22
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 01 - CAUSAR INTERVENCAO QUE POSSA RESULTAR EM POLUICAO DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS AS ESPECIES VEGETASI ANIMAIS E ANIMAIS MEDIANTE LANCAMENTO DE REJEITOS DE EXTRACAO DE AREIA NO LEITO DO CORREGO RIACHO DA AREIA - 02 - CAUSAR INTERVENCAO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS SEM AUTORIZACAO DO ORGAO COMPETENTE - 03 - SUPRIMIR 12 ARVORES DE ESPECIES NATIVAS ESPARSAS OU ISOLADAS SEM PROTECAO ESPECIAL LOCALIZADAS EM AREA COMUM SEM AUTORIZACAO OU LICENCA DO ORGAO COMPETENTE OBTENTO RENDIMENTO LENHOSO DE 0, 5 M3 QUE ENCONTRA NO LOCAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 115 I
Embasamento Legal 9605/98 115 I
Embasamento Legal 47383/18 112 115 P
Embasamento Legal 47383/18 112 115 P
Embasamento Legal 47383/18 112 218 P
Embasamento Legal 47383/18 112 218 P
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P


Informações do Auto de Infração - 299762/2022

Nome do autuado: Amarildo Xavier de Freitas-me
Valor Total das Multas: R$ 4.551,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 759716/23
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Fica suspensa a atividade de dragagem em cavas aluvionares na fazenda Boa Vista, ate a devida regularizacao no orgao ambiental competente.. Dragar para fins de extracao mineral, nos cursos d’agua ou em areas aluvionares, sem outorga.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 219 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 219 P


Informações do Auto de Infração - 300448/2022

Nome do autuado: Amarildo Xavier de Freitas-me
Valor Total das Multas: R$ 1.632,63
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 760431/23
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Fica suspensa a atividade de lançamento de rejeitos no leito do córrego "riacho da areia". Foi apresentado o LAS n°45062786/2019 para extração de areia e argila com validade até 21/01/2029.. Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.. Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 218 P


Informações do Auto de Infração - 304665/2022

Nome do autuado: Amarildo Xavier de Freitas-me
Valor Total das Multas: R$ 8.788,08
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 765104/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Fica suspensa a atividade de intervencao em APP e de poluicao mediante lancamento de de rejeitos no corrego riacho da areia, na fazenda boa vista.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental.. em area de preservacao permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos. Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.. Causar intervencao que possa resultar em danos aos recursos hidricos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 13199/99 115 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 218 P


Informações do Auto de Infração - 311999/2023

Nome do autuado: Amarildo Xavier de Freitas-me
Valor Total das Multas: R$ 4.805,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 775457/23
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Fica suspensa a atividade de dragagem em cava aluvionar na fazenda Boa Vista, sendo apreendida a draga utilizada na atividade.. Dragar para fins de extracao mineral, nos cursos d’agua ou em areas aluvionares, sem outorga.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 219 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 219 P