Informações do Auto de Infração - 308718-3/A

Nome do autuado: Celulose Nipo - Brasileira Sa Cenibra
Valor Total das Multas: R$ 103,34
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: E049135/2007
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: UTILIZAR DOCUMENTOS DE CONTROLE OU AUTORIZAÇAO EXPEDIDA PELO ORGAO COMPETENTE DE FORMA INDEVIDA.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICA EMBARGADO AS ATIVIDADES FLORESTAIS NA AREA ONDE ORIGINOU O AUTO DE INFRAÇAO, ATE SOLUÇAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal P


Informações do Auto de Infração - 27388-1/A

Nome do autuado: Celulose Nipo - Brasileira Sa Cenibra
Valor Total das Multas: R$ 670,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 01000017096/03
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: PRO DEIXAR DE REALIZAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS GCAS: 77296215 A 281 NO PRAZO DETERMINADO PELO IEF /MG TOTAL DE 67 (SESSENTA E SETE) GUIAS.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 P


Informações do Auto de Infração - 29051/2007

Nome do autuado: Celulose Nipo - Brasileira Sa Cenibra
Valor Total das Multas: R$ 5.477,02
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: E081859/2007
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Desmatar uma área de 8,241 hectares de Floresta Plantada e Nativa sendo 1,477 hectares em área de preservação, assim caracterizada por estar localizada no entorno de nascente sem autorização especial do Orgão competente, tendo como rendimento lenhoso 796,65 m3 (metros cúbicos) de lenha nativa e plantada.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica embargada a área explorada até sua regularização. Ficam suspensas as atividades desenvolvidas no local da Infração.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Decreto Estadual 44309/06 P
Embasamento Legal Decreto Estadual 44309/06 P
Embasamento Legal Decreto Estadual 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 16962-6/A

Nome do autuado: Celulose Nipo - Brasileira Sa Cenibra
Valor Total das Multas: R$ 580,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 01000002717/03
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por deixar de realizar a pretacao de contas no prazo determinado pelo IEF/MG das guias de controle ambientais de n77195079 a 77195136, liberadas em 15/10/2002, totalizando 58 (cinquenta e oito) guias.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 P


Informações do Auto de Infração - 52474/2007

Nome do autuado: Celulose Nipo - Brasileira Sa Cenibra
Valor Total das Multas: R$ 1.350,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 09010001422/08
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Suprimir vegetação rasteira (capim) através de destoca e abertura de estrada, com uso 06 máquina numa extensão de 2.500 m x 3,5 m, sendo que deste, 1000 m x 3,5 m atingiu área de Preservação Permanente, topo de morro, sem autorização Especial junto ao órgão Ambiental competente.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica suspensa as atividades Florestai no local onde originou este AI, até solução junto ao órgão Ambiental competente.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Decreto Estadual 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 11251/C2009

Nome do autuado: Celulose Nipo - Brasileira Sa Cenibra
Valor Total das Multas: R$ 20.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Prescrito
Número do Processo: 01000000971/12
Descrição do Status do Processo: Prescrito
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO RIO DOCE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INSTALAR E OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADORA DO MEIO AMBIENTE EM PROPRIEDADE RURAL CUJA RESERVA LEGAL NÃO TENHA SIDO AVERBADA.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 68845/2016

Nome do autuado: Celulose Nipo - Brasileira Sa Cenibra
Valor Total das Multas: R$ 1.046,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 448467/21
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Danificar vegetação de espécie nativa de formação florestal com características de estagio inicial de regeneração do bioma mata atlântica em 1,2 hectares de área comum, durante o processo de exploração de maciço florestal de essências exótica eucalipto com presença de sub-bosque e exemplares arbóreos, nativos sem possuir a licença ou autorização valida do orgão ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensa as atividades no local onde gerou o presente auto de infração, até que se proceda a regularização junto ao orgão ambiental. Verifica-se que a tipologia vegetal se assemelha com o local da intervenção, conforme mapa do IBGE é de floresta estacional semiducidual em estagio inicial de regeneração.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 III A P
Embasamento Legal 44844/08 86 301 III A P
Embasamento Legal 44844/08 86 301 III A P
Embasamento Legal 44844/08 86 301 III A P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 208951/2014

Nome do autuado: Celulose Nipo - Brasileira Sa Cenibra
Valor Total das Multas: R$ 2.620,42
Valor da Reposição: R$ 151,60
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 449018/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - POR REALIZAR SUPRESSAO DE VEGETAÇAO NATIVA (CORTE DE ARVORES) EM DUAS AREAS DISTINTAS LOCALIZADAS NAS COORDENADAS INDICADAS, SITUADAS EM APP POR ESTAR A MENOS DE 30M DO CURSO D'AGUA QUE POSSUI LARGURA INFERIOR A 10M, TOTALIZANDO ASSIM 0,2855HA. NESTAS AREAS FOI IDENTIFICADO SUPRESSAO DE INDIVIDUOS ARBOREOS NATIVOS CONHECIDOS VILGARMENTE COMO: QUARESMEIRA, PIORRAS, JACARE, EMBAUBA, ARVORES ESTAS QUE POSSUEM DAP SUPERIOR A 10CM, E ALTURA SUPERIOR A 5M, TOTALIZANDO UM VOLUME DE MATERIAL LENHOSO DE 10ST QUE ENCONTRA-SE NO LOCAL DA INFRAÇAO. FATO ESTE CONFIRMADO E RELATADO NO RELATORIO DE VISTORIA 105/2014, EMITIDO PELO CONSULTOR TECNICO DALYSON FIGUEIREDO SOARES CUNHA, MASP. 114.7789-0. NO ATO DA FISCALIZAÇAO NAO FOI APRESENTADO LICENÇA/AUTORIZAÇAO REFERENTE A ATIVIDADE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: - FICA SUSPENSO O USO DO SOLO NO LOCAL ONDE GEROU AUTUAÇAO ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO IEF.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 942/2012

Nome do autuado: Celulose Nipo - Brasileira Sa Cenibra
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 586736/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: NO MOMENTO DA FISCALIZAÇAO CONSTATOU-SE QUE A NASCENTE - SITUADA PROXIMA AS COORDENADAS CITADAS - ESTA CANALIZADA EM PEQUENO TRECHO E POSTERIORMENTE E CANALIZADA PARA TRANSPOSIÇAO DO SISTEMA VIARIO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 209 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 208950/2014

Nome do autuado: Celulose Nipo - Brasileira Sa Cenibra
Valor Total das Multas: R$ 50.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 625861/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - POR DESCUMPRIR CONDICIONANTE 05 DO ANEXO I, DA LICENÇA DE OPERAÇAO Nº 20, PARA ATIVIDADE DE SILVICULTURA. UMA VEZ QUE REALIZOU SUPRESSAO DE VEGETAÇAO NATIVA (CORTE DE ARVORES) EM DUAS AREAS DISTINTAS LOCALIZADAS NAS COORDENADAS INDICADAS, SITUADAS EM APP POR ESTAR A MENOS DE 30M DO CURSO D'AGUA, QUE POSSUI LARGURA INFERIOR A 10M, TOTALIZANDO 0,2855HA, CONFORME RELATIORIO DE VISTORIA 105/2014, EMITIDO PELO CONSULTOR TECNICO DALYSON FIGUEIREDO SOARES CUNHA, MASP. 1147789-0. NA REFERIDA CONDICIONANTE, CONSTA MELHORAR A QUALIDADE AMBIENTAL E PROTEGER AS APP, INCLUSIVE COM A RETIRADA DOS EUCALIPTOS EXISTENTES. MAS A VEGETAÇAO QUE FOI SUPRIMIDA CORTADA CONFORME RELATORIO DE VISTORIA 105/2010, SAO CONHECIDAS VULGARMENTE COMO: QUARESMEIRA, PIORRA, JACARI, EMBAUBA, ARVORES ESTAS QUE POSSUEM DAP SUPERIOR 10CM E ALTURA SUPERIOR A 5M. NO ATO DA FISCALIZAÇAO NAO FOI APRESENTADO LICENÇA/AUTORIZAÇAO PARA A ATIVIDADE DESCRITA NESTE AI.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 114 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 11978/2010

Nome do autuado: Celulose Nipo - Brasileira Sa Cenibra
Valor Total das Multas: R$ 50.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 635174/18
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Na análise do relatório de automonitoramento protocolado em 04/02/2010 sob o código 067424/2010, referente a matriz de efluentes líquidos do empreendimento Celulose Nipo-Brasileira, condicionante do Processo Administrativo 003/1977/034/2007, notou-se desconformidade quanto a alguns parâmetros monitorados. Dados constatados através do Ofício GEMOG/DMFA/FEAM n.º 451/2010, de 04 de maio de 2010.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 114 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 129975/2018

Nome do autuado: Celulose Nipo - Brasileira Sa Cenibra
Valor Total das Multas: R$ 25.119,68
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 635413/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Cumprir fora do prazo a condicionante 01 aprovada na Licenca de Operacao, nao sendo constatada a existência de poluicao ou degradacao ambiental. Valor do Auto de Infracao foi calculado com base no art. 66, inciso I do Decreto 4484408, combinado com a Resolucao 5.0732017.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 205292/2019

Nome do autuado: Celulose Nipo - Brasileira Sa Cenibra
Valor Total das Multas: R$ 4.061,03
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 676386/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: AS ATIVIDADES  NO LOCAL FORAM SUSPENSAS, POIS NÃO ERA PARA CONSUMO HUMANO E NEM PARA DESSEDENTAÇÃO DE ANIMAIS

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 213 P


Informações do Auto de Infração - 256852/2019

Nome do autuado: Celulose Nipo - Brasileira Sa Cenibra
Valor Total das Multas: R$ 10.060,96
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 685746/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1-Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente autorizadas ou com permissão legal., 300 por metro cúbico de madeira in natura. 2- Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo., em área comum: 500 a 1.500 por hectare ou fração;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo: Ficam suspensas as atividades de exploração no local, até a regularização ambiental. Aplica-se o cancelamento da AAF n° 02165/2018, conforme Art. 109 do Decreto Estadual n° 47.383/2018.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 309 III E P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 III E P
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 112 349 III A P
Embasamento Legal 47383/18 112 349 III A P
Embasamento Legal 20922/13 349 I
Embasamento Legal 20922/13 349 I


Informações do Auto de Infração - 292672/2022

Nome do autuado: Celulose Nipo - Brasileira Sa Cenibra
Valor Total das Multas: R$ 3.577,73
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 750844/23
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO TIMÓTEO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas de uso nobre ou consideradas “madeira de lei”, ou imune, restrita ou protegida de corte, assim declarada por ato do poder público, ou constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 306 P


Informações do Auto de Infração - 292808/2022

Nome do autuado: Celulose Nipo - Brasileira Sa Cenibra
Valor Total das Multas: R$ 2.385,15
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 750895/23
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO TIMÓTEO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P


Informações do Auto de Infração - 202951/2020

Nome do autuado: Celulose Nipo - Brasileira Sa Cenibra
Valor Total das Multas: R$ 325.692,90
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 763049/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou danos aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. OBS Dano ambiental causado por meio de emissao de efluentes para atmosfera, conforme Auto de Fiscalizacao n° 826132020, codigo alterado pelo Decreto n° 47.8372020. 2 - Deixar de comunicar em ate duas horas, contadas do horario em que ocorreu o acidente, ao NEA, a Policia Militar de Minas Gerais, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais ou a Policia Rodoviaria Federal a ocorrência de acidentes com danos ambientais. OBS Codigo alterado pelo Decreto n° 47.8372020. O valor base da multa foi multiplicado por 3, visto que nao houve comunicacao do acidente pelo empreendedor.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 314165/2023

Nome do autuado: Celulose Nipo - Brasileira Sa Cenibra
Valor Total das Multas: R$ 135.996,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 105 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 319887/2023

Nome do autuado: Celulose Nipo - Brasileira Sa Cenibra
Valor Total das Multas: R$ 151,11
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 785250/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: NUCLEO CONSELHEIRO PENA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 301 I


Informações do Auto de Infração - 328882/2024

Nome do autuado: Celulose Nipo - Brasileira Sa Cenibra
Valor Total das Multas: R$ 39.597,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 795369/24
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR REALIZAR DISPOSICAO DE RESIDUO SOLIDO DA CONSTRUCAO CIVIL, COM CAPACIDADE INFERIOR A 100 M3DIA, SEM POSSUIR LICENCA AMBIENTAL E NAO ESTANDO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO OU ENTIDADE COMPETENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA ATIVIDADE DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO LOCAL ONDE GEROU ESTE AUTO DE INFRAÇÃO, ATÉ A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL OU FIRMAMENTO DE TAC COM O ÓRGÃO COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 47383/18 112 120 I P


Informações do Auto de Infração - 716430/2025

Nome do autuado: Celulose Nipo - Brasileira Sa Cenibra
Valor Total das Multas: R$ 1.991,16
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO RIO DOCE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante estabelecida em autorizacao para intervencao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 353 P


Informações do Auto de Infração - 716460/2025

Nome do autuado: Celulose Nipo - Brasileira Sa Cenibra
Valor Total das Multas: R$ 1.991,16
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO RIO DOCE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante estabelecida em autorizacao para intervencao ambiental. Acrescimo de 30trinta por cento sobre o valor base da multa por cada condicionante descumprida, a partir da segunda.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 353 P