| Descrição da Infração: |
INFRACAO 1 - Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informacao, dados, estudo, laudo ou relatorio ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja nolicenciamento, na outorga, na autorizacao para intervencao ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental, independentemente de comprovacao de dolo. O empreendimento causou supressao de cobertura vegetal nativa para fins minerarios sem previa autorizacao para intervencao ambiental. Considerando que a Licenca Ambiental SimplificadaCertificado LAS-Cadastro n 5882022 foi emitida com base em informacoes prestadas pelo empreendedor, que nao caracterizaram a necessidade de supressao de vegetacao, considerando que oempreendimento esta operando sem adocao de todas as medidas de controle ambiental; constata-se o cometimento das infracoes ambientais prevista no Codigo 127 do Decreto Estadual n 47.3832018. INFRACAO 2 - Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. Nao houve o atendimento das condicionantes 01, 02 e 04, estabelecidas pela LAS n 5882022. Ressalta-se ainda que nao houve apresentacao de 05 relatorios relativos ao programa deautomonitoramento, o que culminara em acrescimo no valor da multa. INFRACAO 3 - Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou emdesacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental em area comum. Foi constatada a intervencao em 0,21 ha de vegetacao nativa para alargamentoabertura de acesso e construcao de duas estruturas para acondicionamento de material explosivo. Tal intervencao naofoi informada pelo empreendedor quando da caracterizacao do seu empreendimento, nao estando contemplada pela licenca ambiental vigente. INFRACAO 4 - Retirar ou tornar inserviel produto da flora nativa oriundo de exploracao, desmate, destoca, supressao, corte ou extracao de florestas e demais formas de vegetacao, realizada sem autorizacao oulicenca do orgao ambiental competente, ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida. Tabela Base para calculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizadaquando o produto estiver sido retirado - Campo cerrado 16,67 m3ha; - Cerrado SensuStricto 30,67 m3ha; - Cerradao 66,67m3ha; - Floresta estacional decidual 46,67m3ha; - Floresta estacionalsemidecidual 83,33m3ha; - Floresta ombrofila 133,33m3ha por metro cubico de lenha. O material lenhoso resultante da supressao florestal, que nao foi encontrado em campo ou tornado inservivel, foi estimado em 6,44 m3. INFRACAO 5 - Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas em area comum. A alteracao do uso do solo na area 0,21 hectares devido a implantacao das estruturas paiois e dos acessos dificulta o processo de regeneracao natural da cobertura vegetal nativa no Bioma Cerrado. INFRACAO 6 - Extrair agua subterranea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. A multa devera ser multiplicada por 5. Em fiscalizacao, foi observada ainda a existência de mangueira para retirada da agua que aflora em decorrência da perfuracao do tunel escavado para extracao mineral, na proximidade dascoordenadas lat -17°2748.51long -42°1635.75. Ressalta-se que nao foi apresentada a devida outorga para rebaixamento de nivel de agua, sendo, inclusive, informado no Parecer Tecnico de LAS“que o processo de lavra e baseado em metodo extrativo a seco”. Portanto constata-se o cometimento de infracao ambiental segundo Decreto Estadual 47.3832018, art. 214. |
