| Nome do autuado: | Biosuper Fertilizantes Organicos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 199.123,47 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 779532/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1) Os autuados deverão realizar a retirada de todo o material líquido e sólido depositado no local de forma destinar para empresa licenciada e competente para receber os dejetos em decomposição. Prazo 30 (trinta) dias. Apresentar comprovação documental e memorial fotográfico à DFISC ASF; 2) Os autuados deverão realizar, de imediato, a limpeza e retirada de todo o dejeto que adentrou na propriedade de terceiros. Realizar a completa limpeza de todo o acumulado de dejetos na calha de drenagem, e da nascente à jusante até onde se observar resíduos oriundos da atividade. Prazo 15 (quinze) dias. Comprovar com relatório técnico acompanhado de ART e memorial fotográfico. 3) Os autuados deverão realizar amostragem e análise da água da nascente atingida para os parâmetros de qualidade da água estabelecidos na COPAM-CERH/MG Nº 8/2022 e apresentar os resultados ao órgão ambiental. Prazo 45 (quarenta e cinco) dias; 4) Os autuados deverão apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, contemplando a área objeto do licenciamento ambiental e extensão das demais áreas atingidas. Prazo 45 (quarenta e cinco) dias; 5) Realizar comunicado à FEAM para registro de toda a área, inclusive da nascente, no cadastro de áreas contaminadas do estado de Minas Gerais. Prazo 15 (quinze) dias. As informações deverão ser apresentadas em processo SEI! específico direcionado à Diretoria de Fiscalização Ambiental - DFISC ASF. . Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos. Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 105 | I |
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| Embasamento Legal | 13199/99 | 217 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 217 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 105 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Biosuper Fertilizantes Organicos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 11.333,02 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 783559/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICA DETERMINADA A COMPLETA RETIRADA DOS DEJETOS E COMPROVAÇÃO JUNTO À DFISC ASF NO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS. CONTINUAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES NO LOCAL.. Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 102 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 102 | P |
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| Nome do autuado: | Biosuper Fertilizantes Organicos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 9.689.833,41 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 794044/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas quaisquer atividades na Fazenda do Rincão até a devida regularização ambiental das infrações observadas. Apresentar comprovação da formalização de processo administrativo para regularização da área em 60 (sessenta dias) , ou caso contrário apresentar no mesmo prazo um Projeto Técnico de Recomposição da Flora (PTRF), elaborado por profissional competente acompanhado de anotação de responsabilidade técnica.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Retirar ou tornar insersível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado: I - campo cerrado: 16,67 m³/ha; II - cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha; III - cerradão: 66,67m³/ha; IV - floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; V - floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; VI - floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;. Retirar ou tornar insersível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado: I - campo cerrado: 16,67 m³/ha; II - cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha; III - cerradão: 66,67m³/ha; IV - floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; V - floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; VI - floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de madeira in natura.. Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas de uso nobre ou consideradas “madeira de lei”, ou imune, restrita ou protegida de corte, assim declarada por ato do poder público, ou constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | S |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 301 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 302 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 306 | P |
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