| Nome do autuado: | Mineracao Pais & Filhos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES DE DRAGAGEM MINERAL AUTORIZADA PELA PORTARIA DE OUTORGA Nº 1402197/2020 ATÉ OBTENÇÃO DA DEVIDA OUTORGA (COM ALTERAÇÃO DA SEÇÃO ORIGINAL DO LEITO), NOS TERMOS DO ARTIGO 106 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018. - CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE CASO DE OUTORGA DE DRAGAGEM PARA EXTRAÇÃO MINERAL CLASSIFICADA DE GRANDE PORTE, NOS TERMOS DO ANEXO I DA PORTARIA IGAM 48/2019 E INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SISEMA 02/2020 (QUADRO 02 - CLASSIFICAÇÃO DOS PORTES); E CONSIDERANDO QUE O RESPECTIVO PROCESSO DE OUTORGA NÃO FOI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ARAÇUAÍ (CBH RIO ARAÇUAÍ), CONFORME DETERMINA O ARTIGO 32 DA PORTARIA IGAM 48/2019; PELO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA, ESSE FATO SERÁ COMUNICADO À UNIDADE REGIONAL DE GESTÃO DAS ÁGUAS JEQUITINHONHA (URGA JEQUITINHONHA) PARA QUE SE PROCEDA COM A ANULAÇÃO DA OUTORGA CONCEDIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 39 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018, ARTIGO 42 DO DECRETO ESTADUAL 47.705/2019, E ARTIGO 64 DA LEI ESTADUAL Nº 14.184/2002.. Dragar para fins de extração mineral, nos cursos d’água ou em áreas aluvionares, em desconformidade com a outorga concedida. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 220 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 220 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Pais & Filhos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 67.522,27 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 744057/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE LAVRA EM ALUVIÃO ATÉ OBTENÇÃO DA DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 108 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 105 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Pais & Filhos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Advertência |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Fica embargada a atividade de lavra em aluvião para fins de extração de ouro, até que se comprovem que todas as determinações contidas na advertência sejam atendidas.. Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 115 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 115 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Pais & Filhos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 54.755,54 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 779823/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - CÓDIGO 114: fica embargada a atividade de lavra em aluvião para fins de extração de ouro, que altere a seção original do curso d’água (Rio Araçuaí), nos termos do artigo 106 do Decreto Estadual 47.383/2018. - CÓDIGO 220: ficam embargadas as atividades de dragagem mineral autorizada pela Portaria de Outorga nº 1402197/2020 que alterem a seção original do curso d’água até obtenção da devida outorga (com alteração da seção original do leito), nos termos do artigo 106 do Decreto Estadual 47.383/2018. - CÓDIGO 309: fica suspensa a intervenção em área de preservação permanente para fins minerários, devendo a área alterada ser mantida à condução da regeneração natural da vegetação nativa, até obtenção da devida licença ambiental, nos termos do artigo 108 do Decreto Estadual 47.383/2018 e parágrafo único, Art 15, da Deliberação Normativa COPAM 217/2017. . Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.. Dragar para fins de extração mineral, nos cursos d’água ou em áreas aluvionares, em desconformidade com a outorga concedida.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | S |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 114 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 220 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 114 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 220 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Pais & Filhos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 43.424,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 855059/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Realizar atividade de lavra em aluviao para extracao de minerio de ouro no leito do rio Aracuai, resultando em dano ao recurso hidrico alteracao da secao original do rio. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Mineracao Pais & Filhos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 6.901,62 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 855063/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Dragar para fins de extracao de minerio de ouro no rio Aracuai, causando alteracao da secao original do leito do curso d’agua, em desconformidade com a outorga concedida Portaria de Outorga n 14021972020 de 25032020. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 220 | P |
|---|