| Nome do autuado: |
Sd Florestal Agronegocio Fazenda Desbarranque Ltda |
| Valor Total das Multas: |
R$ 41.577,64 |
| Valor da Reposição: |
R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: |
Emitido |
| Número do Processo: |
797557/24 |
| Descrição do Status do Processo: |
Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
SEDE |
| Situação do Débito: |
Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: |
|
| Descrição da Infração: |
Descricao Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.Observacoes Operar atividade de silvicultura floresta de eucalipto em uma area util de 884 hectares, sem a devida licenca ambiental. |
| Advertência Multa Simples: |
S |
| Advertência Multa Diária: |
N |
| Advertência Apreensão: |
N |
| Suspensão de Atividade: |
S |
| Suspensão de Venda: |
N |
| Suspensão de Fábrica: |
N |
| Embargo de Obra: |
N |
| Embargo de Atividade: |
S |
| Demolição de Obra: |
N |
| Restritiva Direito: |
N |
| Embargo: |
Ficam suspensas as atividades de corte e colheita da floresta de eucalipto no empreendimento de silvicultura, inclusive nos talhões referentes às 03 DCFs homologadas pelo IEF (processos de nº 2100.01.0011333/2022-53, 2100.01.0000476/2023-55 e 2100.01.0018572/2023-52), até obtenção da devida licença ambiental para a atividade de silvicultura, nos termos do Art. 108 do Decreto Estadual nº 47.383/2018. |
