Informações do Auto de Infração - 579/2003

Nome do autuado: Marcelo Jose de Oliveira Me
Valor Total das Multas: R$ 10.641,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INSTALAR, COSNTRUIR, TESTAR E OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU PETENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM LICENÇA PRÉVIA DE INSTALAÇÃO OU DE OPERAÇÃO EMITIDAS PELAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DO COPAM OU SEUS ÓRGÃOS SECCIONAIS DE APOIO, SENDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA N° 18/2003 DO 6° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR/6ª CIA RSP. DE GOVERNADOR VALADARES, DATADO DE 14-03-2003 E ENCAMINHADO À FEAM EM 03-04-2003.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 39424 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 296239/2022

Nome do autuado: Marcelo Jose de Oliveira Me
Valor Total das Multas: R$ 246.863,02
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 761266/23
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 108 P