Informações do Auto de Infração - 716849/2026

Nome do autuado: Rozimey Barbosa Me
Valor Total das Multas: R$ 109.350,08
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 838754/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: “Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.” - codigo 106; “Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem-estar da populacao.” – codigo 114; e, “Extrair agua subterranea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.” – codigo 214. Concomitantemente, estamos aplicando tambem a SUSPENSAO DAS ATIVIDADES DE FABRICACAO INDUSTRIAL DE BATATAS PALHA D-01-14-7 E SUSPENSAO DA CAPTACAO DE AGUA SUBTERRANEA ATRAVES DE POCO TUBULAR, conforme o Artigo 108 do Decreto Estadual n 47.3832018, reproduzido a seguir “Art. 108 – A penalidade de suspensao parcial ou total de atividade sera aplicada quando o infrator estiver exercendo atividade sem regularizacao ambiental, causando ou nao poluicao ou degradacao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 214 P


Informações do Auto de Infração - 716850/2026

Nome do autuado: Rozimey Barbosa Me
Valor Total das Multas: R$ 868,48
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 838755/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: “Iniciar atividades de exploracao, utilizacao, transformacao, consumo, industrializacao ou comercio, de produto ou subproduto da flora nativa ou plantada, sem o respectivo cadastro ou registro no orgao ambiental, conforme previsto na legislacao.” – codigo 328
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 328 P