| Nome do autuado: |
Roner Marques Pereira |
| Valor Total das Multas: |
R$ 134.723,44 |
| Valor da Reposição: |
R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: |
Em Analise |
| Número do Processo: |
678498/19 |
| Descrição do Status do Processo: |
Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
SEDE |
| Situação do Débito: |
Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: |
REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: |
- POR DEIXAR DE REALIZAR A RENOVAÇÃO ANUAL DO CADASTRO DE REGISTRO JUNTO Á SEMAD/IEF NO PRAZO ESTABELECIDO, REFERENTE AOS EXERCICIOS 2014, 2015, 2016 E 2017, NA CATEGORIA 07.04- COMERCIANTE DE PRODUTO E SUBPRODUTO DA FLORA: CARVÃO VEGETAL E BRIQUETE EMPACOTADO (DISTRIBUIDOR/ATACADISTA). - POR COMERCIALIZAR 631 PACOTES DE CARVÃO VEGETAL DE 3 Kg/CADA, TOTALIZANDO 1893 Kg, APREENDIDOS NO AUTO DE INFRAÇÃO nº 167584/2013, SEM OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS LEGAIS VIGENTES, UMA VEZ QUE OS REFERIDOS PACOTES NÃO FORAM VERIFICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. - POR ADQUIRIR 40 mdc DE ESSÊNCIA PLANTADA, SEM OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS LEGAIS VIGENTES, UMA VEZ QUE A NFA-e nº 014.856.486/890 E RESPECTIVA GCA nº 5597261 DIVERGEM QUANTO Á ORIGEM DO PRODUTO. - POR COMERCIALIZAR 34 mdc DE ESSÊNCIA PLANTADA APREENDIDOS NO AUTO DE INFRAÇÃO nº 167584/2013 E 40 mdc DE ESSÊNCIA PLANTADA REFERENTE A NFA-e nº 014.856.486/890 E RESPECTIVA GCA nº 5597261, SEM OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS LEGAIS VIGENTES, UMA VEZ QUE AS CARGAS DE CARVÃO VEGETAL NÃO FORAM VERIFICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. - POR DESRESPEITAR A SUSPENSÃO DE ATIVIDADE APLICADA PELA PMMG NO AUTO DE INFRAÇÃO nº 139712/2012(IEF), AO INICIAR A CONSTRUÇÃO DE UMA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL E AO CONSTRUIR UM GALPÃO DE ALVENARIA E TELHADO METÁLICO, EM APP DE CURSO D'ÁGUA, SEM A DEVIDA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. |
| Advertência Multa Simples: |
S |
| Advertência Multa Diária: |
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| Advertência Apreensão: |
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| Suspensão de Atividade: |
S |
| Suspensão de Venda: |
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| Suspensão de Fábrica: |
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| Embargo de Obra: |
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| Embargo de Atividade: |
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| Demolição de Obra: |
S |
| Restritiva Direito: |
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| Embargo: |
FICAM NOVAMENTE SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES CAUSADORAS DE INTERVENÇÃO EM APP NOS LOCAIS DAS INFRAÇÕES. |
