Informações do Auto de Infração - 237857-4/A

Nome do autuado: Posto Bodao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 6.613,04
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 14020000736/07
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por concorrer com o transporte ilegal de 90 m3 de carvão vegetal nativo, transportados no veículo de placa JJB 1136. No ato da fiscalização, foi apresentada a Nota Fiscal Avulsa de Produtor nº 267461, acompanhada da GCA GC 0380667, documentação esta específica para acobertar o transporte de carvão vegetal de floresta plantada. Após análise do produto, conforme Laudo Técnico emitido pelos engenheiros do IEF, constatou-se que o produto era proveniente de diversas espécies nativas. Desta forma, fica caracterizado uso indevido de documento ambiental, conforme Portaria IEF 191/05, bem como documento inválido para todo o percurso da viagem e , consequentemente, carvão vegetal sem prova de origem.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44309/06 P
Embasamento Legal 44309/06 P
Embasamento Legal 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 227382/2020

Nome do autuado: Posto Bodao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 5.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 714989/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR TOTAL OU PARCIALMENTE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA REFRENTE AOS ITENS 1,2,3,4,5 (CUMPRIDOS FORA DO PRAZO) E O ITEM 9 (DESCUMPRIDO) COMSTANTE NA CLAUSULA SEGUNDA DO TAC.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44309/06 96 X P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 371739/2024

Nome do autuado: Posto Bodao Ltda
Valor Total das Multas: R$ 13.859,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 801374/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 114 I