| Nome do autuado: |
Martins Comercio e Servicos de Distribuicao Ltda |
| Valor Total das Multas: |
R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: |
R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: |
Emitido |
| Número do Processo: |
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| Descrição do Status do Processo: |
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| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
URFBIO CENTRO OESTE |
| Situação do Débito: |
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| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS - LEI DA PESCA |
| Descrição da Receita da Reposição: |
REPOSICAO DA PESCA - LEI DA PESCA |
| Descrição da Infração: |
Manter atividade de comércio (venda e armazenamento) de pescado com o cadastro vencido no órgão ambiental competente.Diante do exposto o proprietario Sr. Francisco Carlos Ferreira, foi orientado a advertir a não comercializar o pescado que se encontra apreendido conforme o artigo 85 do Decreto 44.844/08 anexo IV código da informação 407. |
| Advertência Multa Simples: |
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| Advertência Multa Diária: |
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| Advertência Apreensão: |
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| Suspensão de Atividade: |
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| Suspensão de Venda: |
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| Suspensão de Fábrica: |
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| Embargo de Obra: |
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| Embargo de Atividade: |
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| Demolição de Obra: |
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| Restritiva Direito: |
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| Embargo: |
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