Informações do Auto de Infração - 326987/2023

Nome do autuado: Faria Investimentos Empreendimentos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 30.221,40
Valor da Reposição: R$ 8.613,10
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 793228/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Desmate em area comum sem autorizacao do orgao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Suspensão da atividade até a regularização do órgão ambiental

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A P


Informações do Auto de Infração - 330240/2024

Nome do autuado: Faria Investimentos Empreendimentos Ltda
Valor Total das Multas: R$ 97.938,44
Valor da Reposição: R$ 12.999,47
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 797919/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INFRACAO 01 - Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental em area comum. INFRACAO 02 - Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas em area comum. INFRACAO 03 - Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo em area comum 500 por hectare ou fracao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensas as atividades nos 13,38 hectares onde ocorreu a supressão de vegetação nativa. No local onde as atividades estavam suspensas conforme auto de infração n 326987/2023 permanecem suspensas.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47838/20 3 309 P
Embasamento Legal 47838/20 3 309 P
Embasamento Legal 47838/20 3 344 P
Embasamento Legal 47838/20 3 344 P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 P