| Nome do autuado: |
Concessionaria do Aeroporto da Pampulha S.a. |
| Valor Total das Multas: |
R$ 71.275,95 |
| Valor da Reposição: |
R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: |
Emitido |
| Número do Processo: |
801874/24 |
| Descrição do Status do Processo: |
Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
URA CENTRAL |
| Situação do Débito: |
Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: |
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| Descrição da Infração: |
Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, demonitoramento, ou equivalentes, com base no formulario de acompanhamento FA n 162024 o qual fora constatado que a condicionante n 01 definiu que a empresa deveria Apresentar o atestado do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais quanto as condicoes deutilizacao do empreendimento no tocante a prevencao contra incêndio”, pelo prazo maximo de 360 dias apos a concessao da LO. A licenca foi concebida em27022012 e portanto a empresa dispunha ate a data de 21022013 para o efetivo cumprimento da mesma. Em consulta ao siteprevencaobombeiros.mg.gov.br, verificou-se, atraves do CNPJ da CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DA PAMPULHA S.A. que a edificacao encontrase em fase de REGULARIZACAO, e que nao ha formalizado processo para obtencao do AVCB. Como no decorrer da validade da LO nao houve por partedo empreendedor o pedido de suspensao eou prorrogacao deste prazo, entende-se que nao houve o cumprimento da referida condicionante, conformedescrito no Formulario de Acompanhamento de Condicionantes - FA n 0162024, motivo pelo qual fora aplicada a penalidade de multa simples. |
| Advertência Multa Simples: |
S |
| Advertência Multa Diária: |
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| Advertência Apreensão: |
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| Suspensão de Atividade: |
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| Suspensão de Venda: |
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| Suspensão de Fábrica: |
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| Embargo de Obra: |
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| Embargo de Atividade: |
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| Demolição de Obra: |
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| Restritiva Direito: |
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| Embargo: |
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