Informações do Auto de Infração - 723822/2026

Nome do autuado: Verde Transmissao de Energia S.a.
Valor Total das Multas: R$ 55.004,05
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 847778/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos em uma area de 0,21ha; Provocar a morte de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental em uma area de 0,18 ha; Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao em uma area de 0,18 ha.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P