Informações do Auto de Infração - 295944/2022

Nome do autuado: MARCOS VINICIUS GOMES DE SOUZA ME
Valor Total das Multas: R$ 51.996,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 754575/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Adquirir, escoar, receber, transportar, armazenar, utilizar, comercializar, consumir ou beneficiar carvao vegetal de floresta plantada, sem observar os requisitos previstos nas normas legais vigentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 338 I
Embasamento Legal 47383/18 112 338 P


Informações do Auto de Infração - 330192/2024

Nome do autuado: MARCOS VINICIUS GOMES DE SOUZA ME
Valor Total das Multas: R$ 4.648.118,53
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: a) Ficam suspensas as atividades florestais nas áreas referentes às DCFs 2100.01.0040880/2022-12; 2100.01.0050538/2022-79; 2100.01.0056309/2022-44; 2100.01.0028112/2022-10; 2100.01.0009760/2023-35 e 2100.01.0007897/2023-90 nos termos do Art. 106 de Decreto Estadual 47.383/2018.. Emitir documentos de controle ambiental acobertando volume maior que o produzido no empreendimento.. Adquirir, escoar, receber, transportar, armazenar, utilizar, comercializar, consumir ou beneficiar carvão vegetal de floresta plantada, de área de floresta plantada divergente da declarada.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 340 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 340 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 355 P


Informações do Auto de Infração - 372576/2024

Nome do autuado: MARCOS VINICIUS GOMES DE SOUZA ME
Valor Total das Multas: R$ 308.862,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: a) Fica o empreendimento impedido de emitir documentos de controle ambiental, devendo ser a DCF 2100.01.0026397/2023-43 bloqueada junto aoSIAM/CAF nos termos do Art. 109 do Decreto Estadual 47.383/2018. ERP. Violar, adulterar ou declarar dados incorretos, incompletos ou falsos nos sistemas de informações da Semad ou de suas entidades vinculadas e/ou conveniadas, para validar informações ou para emissão de documentos ambientais obrigatórios ou para obter proveito para si ou para outrem.. Emitir documentos de controle ambiental acobertando volume maior que o produzido no empreendimento.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 320 III P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 320 III I