| Nome do autuado: |
Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais |
| Valor Total das Multas: |
R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: |
R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: |
Emitido |
| Número do Processo: |
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| Descrição do Status do Processo: |
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| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
SEDE |
| Situação do Débito: |
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| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: |
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| Descrição da Infração: |
Descumprir condicionantes aprovada na outorga, inclusive planos de monitoramento ou equivalentes.Por descumprir as condicionantes3 e 4 e § da Portaria de Outorga13073202019, no periodo a partir de 16062023. Uma vez que nao foram protocolados os comprovantes de cumprimento das condicionantes no processo de renovacao da outorga 262142024. O autuado possui um prazo de 90 dias para atender as recomendacoes constantes na descricao desta infracao, sob pena de conversao em multa simples, no valor assinado acima. O autuado devera comprovar , ao fim do prazo supramencioando, a adocao das recomendacoes apontadas mediante manifestacao remetida para o endereco constante no defesa pagamento, a ser procolizada pessoalmente ou mediante correspondência , sob pena da conversao da pena em multa.Foi acrescentado o valor de 115,35 UFEMG referente ao acrescimo de 30 sobre o valor base da multa por cada condicionante descumprida, a partir da segunda. 02 condicionantes no total. Para cumprimento da condicionante devera protocolar novo processo de outorga para a realizacao da da intervencao hidrica ou realizar o tamponamento do poco tubular. |
| Advertência Multa Simples: |
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| Advertência Multa Diária: |
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| Advertência Apreensão: |
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| Suspensão de Atividade: |
S |
| Suspensão de Venda: |
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| Suspensão de Fábrica: |
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| Embargo de Obra: |
N |
| Embargo de Atividade: |
N |
| Demolição de Obra: |
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| Restritiva Direito: |
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| Embargo: |
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