Informações do Auto de Infração - 327218/2023

Nome do autuado: Britare Industria e Comercio de Brita e Areia Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 56.665,13
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 793487/24
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 106 I


Informações do Auto de Infração - 720231/2026

Nome do autuado: Britare Industria e Comercio de Brita e Areia Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 16.427,07
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 843460/26
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Foi verificado em vistoria que ocorreu avanco de lavra em area ainda nao licenciada, inclusive com supressao de arvores isoladas em uma area de aproximadamente 2,6 ha, conforme planilha excelapresentada no processo de AIA, SEI n 2090.01.00046212025-37 foram contabilizadas 99 arvores isoladas vivas na area de frente de lavra que foram suprimidas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P


Informações do Auto de Infração - 720258/2026

Nome do autuado: Britare Industria e Comercio de Brita e Areia Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 2.315,96
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 843525/26
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Foi verificado a supressao de arvores isoladas imunes de corte sem a devida licenca, na area de frente de lavra, sendo 3 ipes amarelo Handroanthus serratifolius e 2 ipes cascudo Handroanthusochraceus, totalizando 5 arvores.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 P


Informações do Auto de Infração - 720269/2026

Nome do autuado: Britare Industria e Comercio de Brita e Areia Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 130.272,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 843527/26
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Durante vistoria ao empreendimento na data de 26022026 foi verificado que a supressao das arvores isoladas na area de frente de lavra ja havia sido realizada sem a devida autorizacao em uma area total de aproximadamente 2,6 ha e conforme planilha excel apresentada nos autos do processo de AIA, foram contabilizadas 99 arvores isoladas vivas e 5 arvores imunes de corte jasuprimidas, caracterizando o inicio das operacoes sem a devida licenca ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P