Informações do Auto de Infração - 213/2006

Nome do autuado: Sudameris Arred. (santander Leasing S.a Arrecadamento Mercantil)
Valor Total das Multas: R$ 5.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 02000000840/10
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO NORTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR CONCORRER COM O TRANSPORTE ILEGAL DE 70 M3 DE CARVÃO VEGETAL NO VEICULO DE PLACA JJZ 1514. NO ATO DA FISCALIZAÇÃO NOS FOI APRESENTADO A NOTA FISCAL Nº 0234, ACOMPANHADA DA GUIA FLORESTAL Nº 38567 E DCA 0616308. SEGUNDO OS DOCUMENTOS O CARVÃO ERA PROVENIENTE DA FAZ. AGUA FRIA - BOM REI - MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO - GO EM NOME DO PRODUTOR BRUNO GIANO MARTIGNAN - VERTICE ENERGETICA LTDA. APÓS A CONSULTA A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZE - GO , CONTATOU-SE QUE A NOTA FISCAL APRESENTADA E IRREGULAR POIS NÃO FOI AUTORIZADA PELA SECREATARIA CITADA. DESSA FORMA FICA CARCATERIZADO USO INDEVIDO DE DOCUMENTO AMBIENTAL E CONSEQUENTEMENTE CARVÃO VEGETAL SEM PROVA DE ORIGEM.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal P