Informações do Auto de Infração - 306510/2022

Nome do autuado: Renata Cristina Lina Lima
Valor Total das Multas: R$ 53.904,39
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 770006/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatorios. 150 por metro de carvao;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 335 I
Embasamento Legal 47383/18 112 335 III B P


Informações do Auto de Infração - 330198/2024

Nome do autuado: Renata Cristina Lina Lima
Valor Total das Multas: R$ 6.137.063,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: a) Ficam suspensas as atividades florestais referentes as DCFs 2100.01.0034949/2022-02; 2100.01.0043538/2022-26; 2100.01.0050709/2022-21; 100.01.0056904/2022-81; 2100.01.0012815/2023-97; 2100.01.0011977/2023-25; 2100.01.0015406/2023-77 e 2100.01.0018300/2023-24, nos termos do Art. 106 do Decreto Estadual 47.383/2018.. Emitir documentos de controle ambiental acobertando volume maior que o produzido no empreendimento.. Adquirir, escoar, receber, transportar, armazenar, utilizar, comercializar, consumir ou beneficiar carvão vegetal de floresta plantada, de área de floresta plantada divergente da declarada.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 340 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 340 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 355 P