Informações do Auto de Infração - 719435/2026

Nome do autuado: Laticinios Leolac Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.894,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 844952/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Foram realizadas intervencoes ambientais, sem supressao de vegetacao, em uma area total de 4.447,91 m2, sem a devidaregularizacao ambiental. A area total de 4.447,91 m2 corresponde a soma da area de intervencao principal 2.377,83 m2 com aarea de intervencao emergencial nao regularizada 2.070,08 m2
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Suspensão da atividade no local da infração, onde ocorreram as intervenções.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 725255/2026

Nome do autuado: Laticinios Leolac Ltda
Valor Total das Multas: R$ 182.381,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Foram constatadas as seguintes nao conformidades nas analises apresentadas no documento SEI n 138405509, referente aomonitoramento realizado no ambito do Termo de Ajustamento de Conduta TAC n 68365984 Relatorio de Ensaio n 53382026.0.A, de 13022026 resultado de 127 mgL de SST, referente a amostra n 5338-12026.0 –Saida da ETE monitoramento bimestral; Relatorio de Ensaio n 99942026.0.A, de 11032026 resultado de 125 mgL de SST,referente a amostra n 9994-12026.0 – Saida da ETE monitoramento bimestral; Relatorio de Ensaio n 136612026.0.A, de27032026 resultado de 189 mgL de SST, referente a amostra n 13661-12026.0 – Saida da ETE monitoramento bimestral.Dessa forma, ficou evidenciado o lancamento de efluente em desacordo com os padroes legais aplicaveis, caracterizando infracaoa legislacao ambiental vigente, em razao do descumprimento dos limites estabelecidos para o parametro Solidos Suspensos TotaisSST
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P