Informações do Auto de Infração - 10364/2016

Nome do autuado:	Usina de Laticinios Jussara S/a
Valor Total das Multas:	R$ 46.523,26
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	442205/18
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	INFRAÇAO 1 - DESCUMPRIU CONDICIONANTE, NAO CONSTATADA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. INFRAÇAO 2 - LANÇAR EFLUENTES DE SAIDA DA ESTAÇAO DE TRATAMENTO.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	105	I			P

Embasamento Legal	44844/08	83	110				P

Nome do autuado:	Usina de Laticinios Jussara S/a
Valor Total das Multas:	R$ 3.639,50
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Remitido
Número do Processo:	492824/17
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL, ATRAVÉS DO VAZAMENTO DE 26.000 LITROS DE LEITE INTEGRAL E DE 500 LITROS DE ÓLEO DIESEL, NO SOLO E VEGETAÇÃO, ÀS MARGENS DO CÓRREGO DA CATIARA, OCASIONANDO PELO TOMBAMENTO DE VEÍCULO DE CARGA SCANIA T113, PLACA AES-2357/BRODOWSKI /SP E REBOQUE PLACA BWP-6749/BRODOWSKI /SP.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	84	122				P

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Nome do autuado:	Usina de Laticinios Jussara S/a
Valor Total das Multas:	R$ 44.855,42
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	713825/20
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Causar Poluição ambiental pelo lançamento de sólidos sedimentáceis acima dos limies estabeçecidos na DN 01/2008 ns meses de nov/16(R0165639/2017)/ 2 mg/L e ago/2017(R0093629/2016)(2mg/l) sendo que o limite é 1 ml/l. Leia-se ml/l na linha 03 no lugar de mg/l.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	122				P

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Nome do autuado:	Usina de Laticinios Jussara S/a
Valor Total das Multas:	R$ 8.351,10
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	713826/20
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Causar poluição ambiental pelo lançamento de sólidos sedimentáveis acima dos limites estabeçecidos na DN 01/2008 nos meses de novembro/2018 (1,5 ml/L) e fevereiro de 2019 (3 ml/L), março/2019 (2,5 ml/L), janeiro/2020 (1,5 ml/L), janeiro/2020 (1,5 ml/L) sendo o limite é de (1 ml/L)
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Embasamento Legal	47383/18	112	116				P

Nome do autuado:	Usina de Laticinios Jussara S/a
Valor Total das Multas:	R$ 3.340,44
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	713832/20
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Causar Intervenção que possa resultar em poluição / degradação pelo lançamento de sólidos seimentáveis acima do limite permitido pela DN 01/2008 nos meses de Jun/2020 (4 ml/L) e Jul/2020 (1,9 ml/l) sendo o limite de 1 ml/L; e óleos e graxas (20,2 mg/L).
Advertência Multa Simples:	N
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Embasamento Legal	47383/18 Alt43837/20	112	115	I			P