Informações do Auto de Infração - 700063/2025

Nome do autuado: Industria de Carnes Dlapa Ltda
Valor Total das Multas: R$ 5.531,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 820843/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: MALTRATAR OU DEIXAR DE SOCORRER ANIMAL QUE ESTEJA SOB SUA GUARDA, ACARRETANDO A MORTE DE UM BOVINO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 47383/18 112 527 III P


Informações do Auto de Infração - 723993/2026

Nome do autuado: Industria de Carnes Dlapa Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.724.872,35
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 850601/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- O empreendedor instalou e opera a atividade listada na DN 2172017 no codigo D-01-02-5 Abate de animais de grande porte – classe 5 sem a devida licenca ambiental, nao estando amparado tambem por termo de ajustamento de conduta. 2 - O empreendedor esta lancando efluentes no local de coordenadas X 604389 Y 7826160, no Ribeirao da Mata, sem a devida outorga. 3- O empreendedor dispos residuos solidos irregularmente em area de preservacao permanente e em area de reserva legal. 4- O empreendedor apresentou durante vistoria uma decisao liminar da 1 Vara Civel da Comarca de Vespasiano assinada em 09042024 determinando a suspensao do prazo estabelecido pela notificacao 044.5472024 do 4 PEL MAMB1 CIA PM MAMBBPM MAMBCPMAMB de Lagoa Santa para que o empreendimento se regularizasse, omitindo a informacao de que esta liminar havia sido revogada em 27062025. 5- O empreendedor desenvolve atividades, sem autorizacao do orgao ambiental e impedindo a regeneracaonatural da vegetacao, em uma area de 0,5877 ha, sendo 0,5507 ha em area de preservacao permanente e 0,0370 ha em area de reserva legal. 6- O empreendedor instalou e opera a atividade listada na DN 2172017 no codigo D-01-02-4, Abate de animais de medio porte suinos, sem a devida licenca ambiental e nao amparado por termo deajustamento de conduta. 7- O empreendedor instalou e opera a atividade listada na DN 2172017 no codigo E-03-06-9, Estacao de tratamento de esgoto sanitario, sem a devida licenca ambiental e nao amparado por termo de ajustamento de conduta.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 211 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 120 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 127 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P