| Nome do autuado: |
Concessionaria Rodovias do Cafe Spe S.a. |
| Valor Total das Multas: |
R$ 169.354,58 |
| Valor da Reposição: |
R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: |
Emitido |
| Número do Processo: |
842103/26 |
| Descrição do Status do Processo: |
Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
SEDE |
| Situação do Débito: |
Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: |
|
| Descrição da Infração: |
Diante do cumprimento intempestivo e do cumprimento parcial das exigencias estabelecidasno Termo de Ajustamento de Conduta - TAC e seu primeiro Termo Aditivo, faz-se necessaria aautuacao da CONCESSIONARIA RODOVIAS DO CAFE SPE S.A., nos termos do DecretoEstadual n 47.3832018, alterado pelo Decreto Estadual n 47.8372020, enquadrando-se naseguinte tipificacao• Codigo n 108 “Descumprir, total ou parcialmente, Termo de Compromisso ou Termo deAjustamento de Conduta”.Informa-se que foi acrescido ao valor do Auto de Infracao o percentual de 30,0 trinta porcento em razao do cumprimento intempestivo e do cumprimento parcial dos ITENS 02, 03, 04,05 e 06 da CLAUSULA SEGUNDA - DO COMPROMISSO AJUSTADO. |
| Advertência Multa Simples: |
S |
| Advertência Multa Diária: |
N |
| Advertência Apreensão: |
N |
| Suspensão de Atividade: |
N |
| Suspensão de Venda: |
N |
| Suspensão de Fábrica: |
N |
| Embargo de Obra: |
N |
| Embargo de Atividade: |
N |
| Demolição de Obra: |
N |
| Restritiva Direito: |
N |
| Embargo: |
|
