| Nome do autuado: |
Madereira Imperio Baependi Ltd |
| Valor Total das Multas: |
R$ 248.895,00 |
| Valor da Reposição: |
R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: |
Emitido |
| Número do Processo: |
818811/25 |
| Descrição do Status do Processo: |
Aguarda Julgamento - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: |
Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: |
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| Descrição da Infração: |
CODIGO 106 - Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. DN 2172017 - B-10-07-0 TRATAMENTO QUIMICO PARA PRESERVACAO DE MADEIRA CLASSE 4, PORTE P, POTENCIAL POLUIDOR G - CODIGO 114 - Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. |
| Advertência Multa Simples: |
S |
| Advertência Multa Diária: |
N |
| Advertência Apreensão: |
N |
| Suspensão de Atividade: |
S |
| Suspensão de Venda: |
N |
| Suspensão de Fábrica: |
N |
| Embargo de Obra: |
N |
| Embargo de Atividade: |
N |
| Demolição de Obra: |
N |
| Restritiva Direito: |
N |
| Embargo: |
FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE TRATAMENTO QUIMICO PARA PRESERVAÇÃO DE MADEIRA (DN 217/2017 B-10-07-0 ATÉ DECISÃO CONTRARIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE) FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE UTILIZAÇÃO E DEPÓSITO IRREGULAR DE PRODUTO TOXICO UTILIZADO NO TRATAMENTO QUIMICO DE MADEIRA. |
