| Nome do autuado: | Frigloria Industria de Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 29.037,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 821275/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR INSTALAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL, NAO AMPARADA POR TAC COM O ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COM PETENTE. ATIVIDADE LISTADA NA DN 21717, COD. D01-02-5, CLASSE 4. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO ATE A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Frigloria Industria de Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 381.385,02 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 837680/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FISCALIZACAO INSTALACAO DE EMPREENDIMENTO EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORDEGRADADOR DO MEIO AMBIENTE, ABATEDOURO ANIMAIS BOVINOS E SUINOS, DN 21717, SOB CODIGOS D-01-02-5 E “D-01-02-4” ABATE DE ANIMAIS DE GRANDE E MEDIO PORTE QUE A CAPACIDADE DE PRODUCAO SERA DO ABATE DE 179 SUINOS E 59 BOVINOSDIA. AMBAS AS ATIVIDADES PORTE PEQUENO, POTENCIAL POLUIDOR GERAL G. PORTANTO CLASSE 4. NAO APRESENTOU LICENCIAMENTO PARA INSTALACAO DO EMPREENDIMENTO, DESCUMPRIU SUSPENSAO DA ATIVIDADE DE INSTALACAO, INTERVEIO EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE MENOS 30 METROS DE CURSO DAGUA MEDIANTE ATERRO COM USO DE MAQUINA E REALIZOU RETIFICACAO DE CURSO DAGUA EM UMA DISTANCIA DE MENOS DE 100 METROS CONTUDO SEM POSSUIR OUTORGA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
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| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 126 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 221 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | P |
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| Nome do autuado: | Frigloria Industria de Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 182.381,85 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 840563/26 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FISCALIZACAO INSTALACAO DE EMPREENDIMENTO EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORDEGRADADOR DO MEIO AMBIENTE, ABATEDOURO ANIMAIS BOVINOS E SUINOS, DN 21717, SOB CODIGOS D-01-02-5 E “D-01-02-4” ABATE DE ANIMAIS DE GRANDE E MEDIO PORTE QUE A CAPACIDADE DE PRODUCAO SERA DO ABATE DE 179 SUINOS E 59 BOVINOSDIA. AMBAS AS ATIVIDADES PORTE PEQUENO, POTENCIAL POLUIDOR GERAL G. PORTANTO CLASSE 4. DESCUMPRIU SUSPENSAO DA ATIVIDADE DE INSTALACAO, MEDIANTE A CONTINUIDADE DE EDIFICACAO DE BENFEITORIAS E ABATE DE 30 SUINOS E 10 BOVINOS ENTRE OS DIAS 20012026 E 27012026 SEGUNDO O EMPREENDEDOR PARA ATIVIDADE DE TREINAMENTO E BOAS PRATICAS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 9605/98 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 126 | P |
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| Nome do autuado: | Frigloria Industria de Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.120,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 850964/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Intervencoes ambientais em Area de Preservacao Permanente - APP, sem supressao de vegetacao nativa, ja realizadas, totalizando 3.359,6945 m2, sendo essas- A retificacao do corrego do Jorge com deposicao de sedimentos 2.319,0572 m2 para estabilizacao dos taludesmargens docorrego, bem como a sua respectiva APP, com a finalidade de contencao de processos erosivos ocasionados pelo solapamento deencostas e taludes nas margens do curso dagua;- Reforma da ponte que da acesso ao empreendimento 135,5883 m2, sendo essa visualizada in loco como a substituicao de umaantiga ponte de madeira que dava acesso a Fazenda Santo Antonio e construcao ao lado de uma nova ponte com estrutura ebases de cabeceira de concreto, sem pilares no leito do curso dagua. Adjacente a ponte, sentido ao portao de entrada doempreendimento, foi realizado o calcamento da area com bloquete sextavado e implantado sistema de canaletas meia cana paradrenagem da agua pluvial diretamente para o leito do corrego do Jorge, desde o portao de entrada do empreendimento ate oreferido corrego;- Construcao de uma caixa de alvenaria com soleira livre, ponto central de coordenadas geograficas de latitude 204448,68 S elongitude 421735,42 O, para elevacao e acumulacao de agua, com a formacao de um barramento, no leito de um corrego semnome que se encontra perpendicular ao corrego do Jorge, desaguando no leito do mesmo, totalizando 33,04 m2. Na base dobarramento foi instalada uma tubulacao em PVC, a qual, por gravidade, conduz a agua captada ate os reservatorios de agua doempreendimento. Segundo informado em vistoria essa sera a principal fonte de agua do empreendimento, uma vez que foirealizado estudo na area de drenagem, sendo possivel a obtencao de outorga para utilizacao na demanda hidrica da plantaindustrial. Junto aos autos do processo administrativo n 55012026 ha Certidao de Registro de Uso Insignificante de RecursoHidrico n 20.04.0005688.2025 para captacao ou derivacao de curso dagua para o ponto central de coordenadas geograficas delatitude 204447,12 S e longitude 421735,26 O;- Abertura de canal para implantacao de tubulacao em PVC para lancamento do efluente apos o tratamento diretamente no leito docorrego do Jorge, totalizando 32,00 m2. Foi identificado in loco que a tubulacao foi escavada em solo e tem seu inicio na saida defundo de uma caixa de alvenaria apos o tratamento do efluente no flotador, sendo direcionada ate o leito do corrego do Jorge,incidindo em sua APP em uma faixa de 30 metros;- Canaletas de drenagem na saia do plato formado para implantacao da industria, bem como escadas hidraulicas de dissipacao deenergia totalizando 840,0090 m2. Segundo informado em vistoria, quando da medicao da APP para formacao do plato eterraplenagem, foi considerada uma faixa de 30 metros de APP, uma vez que o leito do corrego do Jorge nesse trecho tem sualargura, em maioria, menor que 10 metros. Entretanto, em dois pontos onde existem canaletas de drenagem na saia do plato, bemcomo escadas hidraulicas para dissipacao de energia, o leito do corrego do Jorge se alarga e supera os 10 metros, sendo a APPdefinida para esses dois pontos de 50 metros; Corte de 9 indivíduos arbóreos isolados nativos vivos em área comum de 0,04092 ha, sendo a finalidade do desmate a implantação da planta industrial de abate de animais de médio e grande porte, suínos e bovinos, nessa área. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 304 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | P |
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