| Nome do autuado: | J.e. Auto Posto Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 43.424,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 840210/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Foi lavrado auto de infracao administrativa n 7180302026, fundamentado no Decreto Estadual n 47.3832018, art. 112, Anexo I, codigo 114, com aplicacao das penalidades de multa simples, suspensao da atividade de armazenamento inadequado de tanques de combustiveis e apreensaodeposito de dois tanques de combustiveis inativos, os quais permaneceram depositados no local da infracao. Segue a descricao da infracaoCausar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem-estar da populacao, caracterizada pela presenca de substancias que alteraram as caracteristicas naturais do recurso hidrico, bem como pela alocacao inadequada de dois tanques de combustiveis inativados, depositados em solo permeavel, expostos as intemperies climaticas, sem qualquer protecao ou contencao, nas coordenadas geograficas -1948’39,64” -4143’4,02”. Tal pratica representa riscos iminentes de explosao, incendio e contaminacao do solo e do lencol freatico, alem de contrariar a Resolucao CONAMA n 2732000, art. 8, § 4. O infrator foi devidamente orientado quanto a legislacao ambiental vigente, especialmente no que se refere a destinacao adequada dos tanques de combustiveis. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 1 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
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| Nome do autuado: | J.e. Auto Posto Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 53.498,68 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Infracao 01 Descricao da infracao Com relacao ao Cadastro Tecnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras – CTF APP, o empreendimento e inscrito sob o numero 8621216, porem nao possui o Certificado de Regularidade, incorrendo em infracao ambiental leve tipificada no codigo 103 do Decreto Estadual n 47.3832018. Infracao 02 Descricao da infracao A equipe da CFISC LM constatou que as caixas de passagens e canaletas do patiopiso de abastecimento encontram-se em nivel inferior ao da caixa separadora de agua e oleo caixa SAO, comprometendo o adequado escoamento dos efluentes oleosos ate o sistema. Infracao 03 Descricao da infracao Conforme relatado pelo proprio empreendedor, Sr. Euler Costa Rodrigues Fraga CPF n 054.160.176-86, aos Policiais Militares em janeiro de 2026, e relatado no Auto de Fiscalizacao n 5194492026, o empreendimento possui Sistema de Armazenamento Subterraneo de Combustiveis – SASC com um tanque subterraneo de combustiveis bipartido, que acomodam uma reparticao contendo a capacidade de 15 mil litros de armazenamento de Etanol e outra parte com a capacidade 15 mil litros de armazenamento de Diesel S500. Mais dois tanques subterraneos de combustiveis, um contendo a capacidade 15 mil litros de armazenamento de gasolina, e outro tanque com a capacidade de 15 mil litros de armazenamento de Diesel S10. Desta forma, a capacidade total de armazenamento dos combustiveis e de 60 mil litros 60m3, ultrapassando a capacidade regularizada por meio do CERTIFICADO N 5145 LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO, que e de 45m3. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 103 | II | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 115 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
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