| Nome do autuado: |
Mgcap Madeiras Ltda |
| Valor Total das Multas: |
R$ 124.447,50 |
| Valor da Reposição: |
R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: |
PECMA |
| Número do Processo: |
822290/25 |
| Descrição do Status do Processo: |
PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
URFBIO ALTO JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: |
Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: |
|
| Descrição da Infração: |
Conforme Auto de Fiscalizacao No. 3562332025 e Auto de Infracao AI No. 3828602025, o empreendimento estava instalando sem licenca ambiental as estruturas para a atividade definida na DN 2172017 como B-10-07-0 Tratamento quimico para preservacao de madeira , capacidade de projeto de 50.000m3ano, tendo sido embargado o empreendimento pela referido AI. A cientificacao do infrator ocorreu em 20012025. Em 07032025 foi apresentado no processo SLA 24422024, relatorio fotografico, datado de 25022025, no qual o empreendedor afirma que concluiu a instalacao do empreendimento restando apenas pintar, documento em anexo. Dessa forma fica atestado o descumprimento do embargo, sendo lavrado este auto por descumprir embargo. |
| Advertência Multa Simples: |
S |
| Advertência Multa Diária: |
N |
| Advertência Apreensão: |
N |
| Suspensão de Atividade: |
S |
| Suspensão de Venda: |
N |
| Suspensão de Fábrica: |
N |
| Embargo de Obra: |
N |
| Embargo de Atividade: |
S |
| Demolição de Obra: |
N |
| Restritiva Direito: |
N |
| Embargo: |
O empreendedor não poderá realizar nenhuma obra, alteração, operação no empreendimento MGCAP em Capelinha até que se obtenha a devida licença ambiental . |
