Informações do Auto de Infração - 707690/2025

Nome do autuado: J.a.s.comercio e Producao de Produtos Agroflorestais Ltda
Valor Total das Multas: R$ 3.163.087,64
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Comercializar 3.663,89 MDC, com emissao de 52 Guias de Controle Ambiental oriundo de areas divergentes das declaradas conforme processos SEI 2100.01.00252712024-81
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 320 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 338 I P