Informações do Auto de Infração - 45803/2012

Nome do autuado: Mercedes-benz do Brasil Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 64.262,96
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 488653/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Os laudos das análises dos efluentes líquidos industriais após passarem pela Estação de Tratamento de Efluentes indicam valores de manganês total e óleos e graxas acima dos limites legais vigentes. Estes resultados referem-se aos efluentes da elevatória 02 e foram recorrentes nos monitoramentos de vários meses. Vale mencionar que estes efluentes passam pelo tratamento físico-químico realizado na empresa, sendo posteriormente lançados na ETE municipal, onde recebe o tratamento biológico. Parâmetros químicos inadequados conforme está ocorrendo podem causar danos ao sistema de tratamento do município, comprometendo a sua eficiência.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 106462/2018

Nome do autuado: Mercedes-benz do Brasil Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 724.249,35
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 537957/19
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 141818/2019

Nome do autuado: Mercedes-benz do Brasil Ltda.
Valor Total das Multas: R$ 92.792,44
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 676201/19
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1. CAUSAR POLUICAO DE QUALQUER NATUREZA LANCAMENTO DE EFLUENTES LIQUIDOS FORA DOS PADROES QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, AOS ECOSSISTEMAS OU PREJUDIQUE A SAUDE DA POPULACAO, CONFORME DESCRITO NO PARECER UNICO N. 02472732018. 2. CUMPRIR FORA DO PRAZO A CONDICIONANTE N. 03 DO PARECER UNICO 2546832008, CONFORME DESCRITO NO PARECER UNICO N. 02472732018.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P